ACÓRDÃO Nº 5082/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5082/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.535/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jorge Jose de Andrade (072.***.***-78); Prefeitura
Municipal de Monte Santo - BA (13.698.766/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Santo - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maisa Mota Rios (OAB/BA 14.609), representando
Jorge Jose de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Jorge José de Andrade, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Monte Santo/BA, por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução
dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício
de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o município de Monte Santo/BA, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º
e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Monte Santo/BA efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/4/2016 .14.600,39
. .26/4/2016 .1.000,00
. .12/5/2016 .1.000,00
. .17/5/2016 .1.162,80
. .18/5/2016 .1.162,80
. .19/5/2016 .61,20
. .19/5/2016 .61,20
. .6/6/2016 .20,40
. .6/6/2016 .105,25
. .6/6/2016 .387,60
. .9/6/2016 .144,50
. .9/6/2016 .2.745,50
. .10/6/2016 .1.000,00
. .16/6/2016 .7.200,48
. .16/6/2016 .3.020,17
. .20/6/2016 .110,50
. .20/6/2016 .2.099,50
. .22/6/2016 .2.546,42
. .1/7/2016 .23,80
. .1/7/2016 .18,70
. .1/7/2016 .16,15
. .1/7/2016 .452,20
. .1/7/2016 .306,85
. .8/7/2016 .1.648,00
. .11/7/2016 .1.675,55
. .12/7/2016 .1.000,00
. .12/7/2016 .450,00
. .13/7/2016 .1.734,75
. .21/7/2016 .1.623,78
. .21/7/2016 .4.064,16
. .21/7/2016 .34,85
. .21/7/2016 .20,40
. .21/7/2016 .662,15
. .21/7/2016 .387,60
. .26/7/2016 .2.965,44
. .26/7/2016 .4.213,14
. .26/7/2016 .2.600,00
. .28/7/2016 .124,95
. .28/7/2016 .144,50
. .28/7/2016 .110,50
. .28/7/2016 .85,00
. .28/7/2016 .2.374,05
. .29/7/2016 .1.615,00
. .1/8/2016 .2.099,50
. .8/8/2016 .2.745,50
. .9/8/2016 .2.461,11
. .11/8/2016 .1.000,00
. .11/8/2016 .450,00
. .12/8/2016 .3.000,00
. .15/8/2016 .729,15
. .23/8/2016 .46,75
. .23/8/2016 .888,25
. .1/9/2016 .1.049,75
. .1/9/2016 .55,25
. .1/9/2016 .101,15
. .1/9/2016 .1.921,85
. .9/9/2016 .3.049,97
. .14/9/2016 .450,00
. .14/9/2016 .1.000,00
. .16/9/2016 .2.776,95
. .19/9/2016 .157,25
. .19/9/2016 .2.987,75
. .25/10/2016 .1.640,40
. .25/10/2016 .2.720,00
. .25/10/2016 .25,50
. .25/10/2016 .450,00
. .25/10/2016 .1.000,00
. .25/10/2016 .484,50
. .28/12/2016 .4.226,89
. .28/12/2016 .1.000,00
. .30/12/2016 .163,20
. .30/12/2016 .149,60
. .30/12/2016 .45,90
. .30/12/2016 .3.100,80
. .30/12/2016 .2.842,40
. .30/12/2016 .3.310,75
. .30/12/2016 .3.876,00
. .30/12/2016 .872,10
. .30/12/2016 .204,00
. .30/12/2016 .174,25
. .20/5/2016 .3.819,04
. .29/11/2016 .6.010,40
. .2/12/2016 .5.198,60
. .2/12/2016 .3.093,64
. .30/12/2016 .1.801,00
. .24/8/2016 .6.266,32
. .8/9/2016 .2.020,46
. .8/9/2016 .106,40
. .14/4/2016 .1.218,03
. .14/4/2016 .399,50
. .14/4/2016 .6.372,47
. .22/4/2016 .3.000,00
. .29/4/2016 .7.201,00
. .13/5/2016 .2.894,80
. .13/5/2016 .2.199,05
. .18/5/2016 .5.000,80
. .18/5/2016 .4.927,30
. .16/6/2016 .2.509,16
. .25/7/2016 .4.054,24
. .11/10/2016 .4.200,00
. .30/12/2016 .6.198,16
9.3. informar ao Município de Monte Santo/BA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará
ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5082-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.