ACÓRDÃO Nº 5080/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5080/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.098/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria das Graças Casarsa (176.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei
8.443/1992, arts. 1º, V, 39, II, e 45, em:
9.1. promover diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para que,
no prazo de quinze dias, demonstre o integral cumprimento do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários recebidos pela sra.
Maria das Graças Casarsa, a saber, a manutenção de um único benefício previdenciário
pego pela autarquia e a aplicação do redutor a que se refere o § 2º do art. 24 ao outro,
haja vista a opção da interessada de receber integralmente a pensão paga pelo regime
próprio de previdência social da União;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.2.1. adote as medidas cabíveis para buscar o ressarcimento dos valores
pagos a maior à sra. Maria das Graças Casarsa;
9.2.2. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, as providências
adotadas relativas ao subitem anterior;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que reinstrua
o processo tão logo seja cumprida a diligência a que se refere o subitem 9.1.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5080-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.