ACÓRDÃO Nº 5077/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5077/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.835/2023-3.
1.1. Apenso: 008.190/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Raimundo Nonato Gomes de Oliveira (813.***.***-91).
4. Entidade: Município de Jatobá do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Vitor Sousa Santos (12.002/OAB-PI) e Sergio Luiz
Oliveira Lobão Filho (22.382/OAB-PI), representando Raimundo Nonato Gomes de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado com o
objetivo de verificar o cumprimento da determinação alvitrada no subitem 9.6 do Acórdão
3.963/2019-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Raimundo Nonato Gomes de Oliveira a multa de R$
30.000,00, com fulcro no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento,
desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento
Interno do TCU;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. dispensar o monitoramento do subitem 9.6 do Acórdão 3.963/2019-1ª
Câmara, com fulcro na Resolução TCU 315/2020 e na jurisprudência mais recente deste
Tribunal, em situações similares;
9.5. dar ciência ao Município de Jatobá do Piauí/PI de que:
9.5.1. a falta de regularização da propriedade ou do domínio do local de
execução de obras custeadas com recursos federais, verificada no Termo de Compromisso
TC/PAC 159/2009, viola as normas de regência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
vigentes à época, estando atualmente em desacordo com o art. 26 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33, de 30/8/2023; e
9.5.2. devem ser continuadas as medidas administrativas com vistas à
obtenção definitiva da titularidade do terreno onde foi construído o poço tubular na
localidade de Andrés, conforme o subitem 9.6 do Acórdão 3.963/2019-1ª Câmara;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Sr. Raimundo Nonato Gomes de Oliveira,
ao Município e à Câmara Municipal de Jatobá do Piauí/PI; e
9.7. arquivar o processo.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5077-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.