RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 260, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Exposição de Motivos - Resolução CRM-SC 260/2025
A presente exposição de motivos visa justificar a imperiosa necessidade de
elaboração e implantação de uma Resolução Normativa pelo Conselho Regional de
Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) para regulamentar a relação administrativa entre
empresas gestoras e geridas perante ao Conselho, sejam elas públicas ou privadas, no
âmbito da prestação de serviços médico-hospitalares ou ambulatoriais.
A Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, já estabelece a obrigatoriedade do
registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares nos Conselhos
Regionais de Medicina e a anotação dos profissionais legalmente habilitados.
Complementarmente, o Artigo 28 do Decreto 20.931, de 11 de janeiro de 1932, é claro
ao determinar que qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, seja ela
pública ou privada, deve obrigatoriamente atuar sob a direção de um Diretor Técnico,
médico habilitado e principal responsável pelos atos médicos ali realizados.
Tal responsabilidade é ainda mais detalhada pelo Artigo 11 da Resolução
CFM 997, de 23 de maio de 1980, que incumbe o DT não apenas pelo funcionamento
do estabelecimento de saúde, mas também pela supervisão e coordenação de todos os
serviços técnicos, aos quais se subordinam hierarquicamente. Em um contexto mais
atual, a Resolução CFM n. 2147, de 27 de outubro de 2016, reforça as normas sobre
a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e
chefias de serviço em ambientes médicos, evidenciando a contínua preocupação com a
gestão e a qualidade dos serviços prestados.
Ademais, é fundamental ressaltar que as pessoas jurídicas de prestação de
assistência médica estão sob a ação disciplinar e de fiscalização dos Conselhos de
Medicina, conforme estipulam o Artigo 12 do Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958,
e a própria Lei 6.839/1980. Essa prerrogativa fiscalizatória é reforçada pela Resolução
CFM 1.980, de 07 de dezembro de 2011, que fixa as regras para cadastro, registro,
responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, consolidando a base
legal para a atuação do CRM-SC.
Torna-se evidente que é uma responsabilidade inalienável dos gestores
garantir uma estrutura mínima nos ambientes de saúde para o adequado atendimento
à população. O Código de Ética Médica, por sua vez, estabelece os princípios que regem
a prática médica de qualidade, e os Conselhos de Medicina, como órgãos supervisores
e fiscalizadores do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços
médicos, são os guardiões desses princípios.
A presente Resolução Normativa busca, ainda, clarificar e consolidar a
responsabilidade solidária entre os Diretores Técnicos das organizações sociais gestoras
e das empresas geridas, bem como de eventuais serviços assistenciais terceirizados,
conforme disposto em seus Artigos 8º e 9º. Essa solidariedade é fundamental para
assegurar a integralidade e a qualidade da assistência médica prestada, uma vez que a
gestão compartilhada não exime a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de
prestação de serviços de saúde. Tal medida visa fortalecer a fiscalização e garantir que
a coordenação médica seja efetiva em todos os níveis da assistência.
Para tanto, esta Resolução estabelece um formato claro para o registro e
fiscalização dessas entidades. Determina-se que as Organizações Sociais deverão se
registrar no CRM-SC através de seu Diretor Técnico, que será o responsável por
apresentar a documentação exigida e a relação das empresas sob sua gestão.
Adicionalmente, cada empresa gerida deverá realizar sua inscrição individualmente, via
seu próprio CNPJ, garantindo a rastreabilidade e a transparência de cada unidade de
atendimento sob a égide da gestão da OS. Essa distinção de registro e a consequente
indicação de um Diretor Técnico para cada unidade gerida visa otimizar a supervisão e
o controle sobre a qualidade dos serviços oferecidos em cada estabelecimento.
Com o objetivo de assegurar a plena implementação e a adaptação do
cenário atual às novas diretrizes, esta Resolução prevê mecanismos de transição, como
a adequação de empresas já inscritas quando da renovação de seus certificados e um
prazo para que todas as instituições se ajustem às novas regras. Tal previsão demonstra
o compromisso do CRM-SC em promover uma regulamentação eficaz e pragmática, sem
prejuízo da continuidade dos serviços essenciais à população.
Diante do exposto, e em conformidade com o decidido na Sessão Plenária
realizada no dia 30 de junho de 2025, a elaboração e implantação de uma Resolução
Normativa pelo CRM-SC para regulamentar a inscrição entre empresas gestoras e
geridas, sejam elas públicas ou privadas, não é apenas justificada, mas essencial para
assegurar a ética, a qualidade e a segurança dos serviços de saúde oferecidos à
sociedade catarinense, fortalecendo o papel fiscalizatório e regulatório deste
Conselho.
Dr. Fabio Siquineli
CONSELHEIRO RELATOR