RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 260, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 260, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Estabelece normas para Inscrição e Renovação de
Organizações Sociais e estabelecimentos de saúde
geridos.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas
na 1076ª Sessão Plenária Ordinária do Corpo de Conselheiros, realizada em 30 de junho
de 2025 resolve:
Art. 1° As Organizações Sociais (O.S.), que atuam na gestão de serviços de
assistência à saúde no Estado de Santa Catarina, devem registrar-se no CRM-SC.
Parágrafo Único: A classificação da atividade médica da Organização Social,
para fins de cadastro, deverá ser Administradora/Gestora de serviços médicos.
Art. 2º Para desenvolver regularmente suas atividades neste Estado, a
Organização Social deverá, obrigatoriamente, possuir e indicar um Diretor Técnico
médico, habilitado para o exercício da Medicina, como principal responsável pelos atos
médicos realizados pela empresa médica.
Art. 3º A inscrição da Organização Social no CRM-SC ocorrerá via registro,
por meio de seu Diretor Técnico, o responsável por apresentar os documentos exigidos
por esta autarquia federal e a relação de todas as empresas que estão sob sua
gestão.
Art. 4º A Organização Social poderá se inscrever uma única vez no Estado de
Santa Catarina, no Município que optar, sendo responsável por todas as empresas
geridas sob sua administração, ainda que localizadas em outros municípios
catarinenses.
Art. 5º A Organização Social deverá indicar um Diretor Técnico para cada
uma de suas empresas geridas, sendo este o responsável pela inscrição da empresa no
CRM-SC, comportando apresentar todos os documentos solicitados.
Parágrafo único: Caso a empresa gerida seja um estabelecimento público,
comportará responsabilidade solidaria ao diretor técnico do mesmo órgão público de
saúde, nos processos administrativos de inscrição inicial da unidade gerida no CRM-
SC.
Art. 6º A inscrição das empresas geridas deverá ser realizada através de seu
próprio CNPJ público ou privado, mantendo seu nome e classificação de
estabelecimento, bem como destacando que está sob gestão de determinada
gestora.
Art. 7º As empresas geridas que foram inscritas de maneira diversa ao
definido nesta Resolução, quando ocorrer a próxima renovação anual do Certificado de
Inscrição de Pessoa Jurídica, deverão se adequar a este formato.
Art. 8º Nos casos em que a gestão das instituições prestadoras de serviço de
saúde for efetuada por pessoa jurídica devidamente regularizada no CRM-SC, os
Diretores Técnicos das pessoas jurídicas gestora e geridas serão solidários quanto à
responsabilidade técnica do atendimento prestado.
Art. 9º Nos casos em que existam serviços assistenciais terceirizados dentro
da instituição prestadora de serviço de saúde, na qual a gestão hospitalar for efetuada
por pessoa jurídica devidamente regularizada no CRM-SC, o Diretor Técnico da pessoa
jurídica gestora, além do Diretor Técnico da pessoa jurídica prestadora dos serviços
terceirizados e do Diretor Técnico da gerida serão solidários quanto à responsabilidade
técnica do atendimento prestado.
Art. 10 Os procedimentos de registro efetivados e iniciados até a data da
publicação desta Resolução, comportam a respectiva adequação até o prazo da
renovação anual.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral