PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de
2020.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, e considerando o disposto no § 3º do art. 12-A da Lei nº 11.945, de 4 de junho
de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com
a seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria
de Comércio Exterior - SECEX, dos seguintes regimes aduaneiros especiais:
I - drawback suspensão, estabelecido pelos arts. 12 e 12-A da Lei nº 11.945, de
4 de junho de 2009, e pelo art. 14, V, c, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e
regulamentado pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022; e
................................................................................................" (NR)
"Art. 2º-A. Poderá também ser suspenso o pagamento da Contribuição para
o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno, de forma
combinada ou não, de serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação ou
associados à entrega no exterior de produtos resultantes da utilização, por pessoa
jurídica beneficiária, do regime de drawback suspensão de que trata o art. 2º.
Parágrafo único. Os serviços objeto da suspensão de que trata o caput são
aqueles classificados segundo os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS elencados
no Anexo I." (NR)
"Art. 5º .............................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo Único. A suspensão de que trata o art. 2º-A não se aplica:
I - aos atos concessórios de drawback suspensão de fabricantes
intermediários;
II - aos serviços vinculados à exportação ou entrega no exterior de produtos
vendidos a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação para
o exterior, quando o ônus da contratação do serviço não for da pessoa jurídica titular
do ato concessório;
III - aos serviços vinculados à importação ou à aquisição no mercado interno
de mercadorias empregadas ou consumidas na produção de bens a serem
exportados;
IV - aos serviços relacionados à industrialização, ainda que realizada sob
encomenda, ao reparo, criação, cultivo ou atividade extrativa dos produtos a serem
exportados;
V - aos serviços adquiridos no mercado interno de pessoas jurídicas
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que
trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - aos serviços vinculados a produtos remetidos em consignação, na
hipótese de inexistência de venda definitiva no exterior dentro do prazo de validade
do ato concessório." (NR)
"Art. 11. ............................................................................................
..........................................................................................................
II - a classificação na NBS, a descrição e o valor dos serviços a serem
importados ou adquiridos no mercado interno;
III - o valor previsto de subprodutos e resíduos que serão gerados no
processamento das mercadorias importadas, e que não serão exportados,
independentemente de sua destinação;
IV - os valores previstos do seguro e do frete na importação;
V - o percentual da comissão de agente na exportação;
VI - o CNPJ das empresas industriais-exportadoras, quando se tratar do
drawback intermediário, previsto no art. 2º, parágrafo único, inciso I; e
VII - o CNPJ dos importadores, na hipótese de importações a serem
realizadas por conta e ordem de terceiros.
§1º A solicitante deverá aceitar termo de responsabilidade disponibilizado
no Siscomex.
§2º Caso haja previsão de importação ou aquisição no mercado interno de
serviços, a solicitante deverá identificar os produtos a exportar ao amparo do pedido de
ato concessório aos quais os serviços estarão direta e exclusivamente vinculados." (NR)
"Art. 13. ...........................................................................................
..........................................................................................................
II - compatibilidade entre os serviços a importar ou adquirir no mercado
interno e os produtos a exportar, observada a natureza e o volume dos serviços;
III - relação entre as quantidades de mercadorias a importar ou adquirir no
mercado interno e as quantidades de produtos a exportar; e
IV - expectativa de agregação de valor na operação a ser realizada." (NR)
"Art. 16-A. Quando o pedido de ato concessório envolver importação ou
aquisição no mercado interno de serviços, poderá ser também exigida, até o encerramento
do regime que venha a ser concedido, a apresentação de documentos que demonstrem as
características da contratação dos referidos serviços pela solicitante, a exemplo do contrato
de prestação de serviços e da fatura comercial." (NR)
"Art. 22-A. Os serviços que, por qualquer razão, não venham a ser
importados ou adquiridos no mercado interno ao amparo das suspensões tributárias
concedidas deverão ser objeto de solicitação de alteração com vistas a sua exclusão do
ato concessório de drawback." (NR)
"Art. 28-A. A importação ou aquisição no mercado interno de serviço ao
amparo do regime de drawback suspensão deverá ocorrer dentro do prazo de vigência
do ato concessório e será comprovada por meio de nota fiscal eletrônica de
serviços.
§ 1º No caso de contratação do serviço no mercado interno, a nota fiscal
eletrônica de serviços será emitida pelo prestador do serviço, contratado pela pessoa
jurídica titular do ato concessório de drawback suspensão.
§ 2º No caso de importação do serviço, a nota fiscal eletrônica de serviços
será emitida pelo beneficiário do ato concessório, contratante do serviço.
§ 3º As notas fiscais eletrônicas de serviços deverão abranger
exclusivamente os serviços contratados ao amparo de determinado ato concessório de
drawback suspensão.
§ 4º A beneficiária do regime deverá informar os dados da nota fiscal
eletrônica de serviços no ato concessório de drawback suspensão dentro de seu prazo
de vigência.
§ 5º Para fins de comprovação, será considerada a data de emissão da nota
fiscal eletrônica de serviços.
§ 6º Deverão constar da nota fiscal eletrônica de serviços:
I - a descrição dos serviços prestados e os respectivos códigos da NBS; e
II - a expressão: "Prestação de serviço efetuada com suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao amparo do regime aduaneiro especial de
drawback - Ato Concessório de Drawback nº xxx, de xx/xx/xxxx."
§ 7º Ainda que o ato concessório seja encerrado de forma regular, nos
termos dos arts. 43 e 44, os tributos suspensos sobre os serviços importados ou
adquiridos no mercado interno serão devidos na hipótese de emissão da nota fiscal
eletrônica de serviços em desacordo com as exigências deste artigo." (NR)
"Art. 32. ...........................................................................................
..........................................................................................................
§7º Quando o ato concessório envolver importação ou aquisição no mercado
interno de serviços, a DUE e a nota fiscal de remessa com fim específico de exportação
relativas a produtos aos quais os serviços estejam direta e exclusivamente vinculados
deverão abranger, exclusivamente, esses itens que serão exportados." (NR)
"Art. 38-A. Os tributos suspensos sobre os serviços importados ou
adquiridos no mercado interno vinculados a produtos que, por qualquer motivo, não
tenham comprovado o cumprimento do compromisso de exportação consignado no ato
concessório de drawback, deverão ser objeto de pagamento com os acréscimos legais
pertinentes.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a beneficiária deverá, em
até 30 (trinta) dias a partir do fim da vigência do regime, selecionar a nota fiscal
eletrônica de serviços correspondente no ato concessório, informar o valor dos serviços
objeto do pagamento de tributos, bem como justificar a não comprovação da
exportação dos produtos compromissados." (NR)
"Art. 86-A. Aplica-se subsidiariamente à suspensão de que trata o art. 2º-
A, o disposto no Capítulo I desta Portaria." (NR)
"Art. 86-B. A suspensão de que trata o art. 2º-A somente poderá ser
aplicada a pessoas jurídicas titulares de atos concessórios de drawback suspensão
deferidos a partir de 1º de janeiro de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES