PORTARIA MEC Nº 547, DE 25 DE JULHO DE 2025 Redistribui os cargos e os códigos de vaga, a eles referentes, do Ministério da Educação para o Colégio Pedro II. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, e diante do que consta no Processo Administrativo 23000.028987/2025-99, resolve: Art. 1º Ficam redistribuídos os cargos e os códigos de vaga, a eles referentes, do Ministério da Educação para o Colégio Pedro II, constantes do Anexo a esta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º, está condicionado à observação dos seguintes requisitos: I - os cargos serão providos com o saldo do banco de professor-equivalente existente na instituição; e II - a instituição de ensino deverá ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 547, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/07/2025