PORTARIA GM/MPO Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00 (dois bilhões, duzentos e setenta milhões, noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 7.080.110,00 (sete milhões, oitenta mil, cento e dez reais), sendo: a) R$ 1.520.192,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil, cento e noventa e dois reais) relativos à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; b) R$ 5.216.629,00 (cinco milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e nove reais), a Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e c) R$ 343.289,00 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais), à Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 76.739.210,00 (setenta e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e dez reais), dos quais: a) R$ 1.157.118,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, cento e dezoito reais) referem-se à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; b) R$ 42.962.523,00 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais), a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF; c) R$ 26.351.350,00 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais) a Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e d) R$ 6.268.219,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e dezenove reais) à Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.186.273.539,00 (dois bilhões, cento e oitenta e seis milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.500.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 7.500.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 7.500.000 F 1-PES 1 90 0 1000 6.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.500.000 .TOTAL - FISCAL 7.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.500.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.567.746 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1.567.746 0901 0022 0043 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 1.567.746 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.567.746 .TOTAL - FISCAL 1.567.746 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.567.746 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.151.910 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 8.151.910 0901 0625 0043 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 8.151.910 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 8.151.910 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 8.151.910 .TOTAL - GERAL 8.151.910 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 12.000.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 12.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 12.000.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 12.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 12.000.000 .TOTAL - GERAL 12.000.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.556.499.714 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.556.499.714 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.556.499.714 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.556.499.714 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.556.499.714 .TOTAL - GERAL 1.556.499.714 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3 .Operações Especiais 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 3 0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 28 846 3 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 3 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3 .TOTAL - GERAL 3 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.000.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 439.487.864 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 439.487.864 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 439.487.864 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 439.487.864 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 439.487.864 .TOTAL - GERAL 439.487.864 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.000.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 5.000.000 0901 0022 0043 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 5.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 4.000.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 4.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 4.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 4.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 58.641.410 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 58.641.410 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 58.641.410 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 58.641.410 .TOTAL - FISCAL 58.641.410 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 58.641.410 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S
PORTARIA GM/MPO Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/07/2025