PORTARIA Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 29 de julho de 2025, página 116. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 29/07/2025

ANEXO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025
R$1,00
. .MÊS .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
INVESTIMENTOS
. Janeiro .708.286.000 .168.164.000
. Até fevereiro .1.244.472.000 .336.328.000
. Até março .1.780.658.000 .504.492.000
. Até abril .2.316.844.000 .672.656.000
. Até maio .2.853.030.000 .840.820.000
. Até junho .3.389.216.000 .1.008.124.057
. Até julho .3.925.402.000 .1.175.428.114
. Até agosto .4.461.588.000 .1.343.936.092
. Até setembro .4.997.774.000 .1.512.444.070
. Até outubro .5.533.960.000 .1.680.952.047
. Até novembro .6.070.632.992 .1.849.460.025
. .Até dezembro .6.576.518.992 .2.017.974.592
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/11,
atual Resolução CFM nº 2.336/23), 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de junho de 2025.
(data do julgamento)
ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA
Presidente da Sessão
DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS
Relator
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor