PORTARIA Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2025
Restabelece valor, para empenho e movimentação
financeira, e altera o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), e no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO/2025), resolve:
Art. 1º Restabelecer para empenho e movimentação financeira
(descontingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor
de R$ 6.019.604,00 (seis milhões, dezenove mil e seiscentos e quatro reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados
passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA