RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 10)

108. Vale destacar que, no Relatório Final, estão demonstradas as estruturas
de controle estatal relativamente às duas empresas produtoras do produto objeto da
presente revisão analisadas como estudo de caso.
109. Com base em estudo de 2017 da OCDE (State enterprises in the steel
sector. 83rd Steel Committee Meeting), o Relatório Final atestou que:
[a]o comparar o desempenho de EEs e de EPs (empresas privadas) na
siderurgia mundial, o mesmo estudo conclui que: a) as EEs apresentam pior desempenho
econômico e maior endividamento do que as EPs; b) as EEs auferem menores lucros por
unidade de capacidade instalada do que as EPs; c) as EEs estão investindo mais
intensamente em capacidade do que as EPs, enquanto nos últimos dois anos o número
de fechamento de EEs foi significativamente menor do que o das EP.
110. A peticionária também destacou limitações a investimentos estrangeiros
no setor siderúrgico chinês. O Relatório Final indica dois casos em que o governo chinês
vetou a compra de ativos siderúrgicos por parte de siderúrgicas internacionais,
ressaltando que, embora haja empreendimentos nos quais siderúrgicas estrangeiras
possuam participação acionária, trata-se de finishing facilities. Assim, ainda que existam
joint-ventures envolvendo siderúrgicas estrangeiras, essas têm papel muito reduzido na
indústria siderúrgica chinesa, não controlando nenhuma usina de grande porte.
111. Para a Vallourec, resta claro que, ao limitar a participação de siderúrgicas
estrangeiras no setor, mesmo nos casos em que há tal participação, em razão da forte
interferência do governo chinês no setor siderúrgico, nos mais diversos aspectos
relacionados à cadeia de produção, suas decisões não têm como fundamento condições
de livre mercado.
112. Outro ponto levantado pela peticionária no contexto do setor siderúrgico
chinês foi a concessão de subsídios. Foi destacado trecho do Relatório Final a esse respeito:
Essas constantes intervenções, desde o planejamento da forma de
reestruturação da dívida até a intervenção direta no processo jurídico de liquidação,
distorcem estruturalmente a interação entre oferta e demanda no mercado de fatores
(no caso, de recursos financeiros). Vale enfatizar que essa distorção de mercado se
distancia da característica dos subsídios convencionais, claramente dispostos nos balanços
das empresas. O benefício às empresas e a influência do Estado são muito mais
subjetivos, opacos e diversificados. Seus efeitos distorcivos, porém, podem ser muito
maiores. Esse modus-operandi na relação Estado-empresas na China compromete a
precificação no mercado de fatores, pois impossibilita acessar o risco, rompe com a
distribuição normal de eventos aleatórios (risco de default), amarra os mecanismos legais
de liquidação de ativos e condiciona a tomada de decisão à dinâmica política. Como
resultado, o custo do capital não reproduz a real chance de calote das operações e tende
a ser reduzido em relação às taxas de captação em mercado livre, para um suposto nível
de risco.
113. A Vallourec chama a atenção para outra esfera de atuação do governo
chinês que demonstraria que no setor siderúrgico não prevalecem condições de economia de
mercado, qual seja, a tributária. O Relatório Final apresenta tabela em que são destacados
diversos produtos/grupos de produtos siderúrgicos (semi-acabado, vergalhão, fio-máquina,
bobina a quente, bobina a frio, e chapa galvanizada), sendo apresentado o resultado da
comparação entre o imposto de exportação e o tax rebate, em termos percentuais.
Constatou-se que os produtos siderúrgicos de menor valor agregado são penalizados,
sujeitando-se a imposto de exportação maior ou tax rebate menor, prática que estaria
claramente alinhada com os objetivos estabelecidos pelo governo chinês, como destacado no
Relatório Final, fomentando as exportações de produtos de alto valor agregado.
114. Outra característica da interferência do governo chinês no setor
siderúrgico seria a imposição de diversas restrições às exportações de insumos. A
peticionária cita trecho do Relatório Final:
(...) Algumas de tais restrições à exportação de insumos siderúrgicos acabaram
sendo eliminadas pela China, porque eram inconsistentes com as regras da OMC. No
entanto, esse controle exercido pelo governo chinês sobre matérias-primas e insumos
acaba distorcendo o mercado de aço no país. Afinal, os preços são diretamente
manipulados para reduzir os custos para os produtores domésticos. Em última instância,
isso faz com que os preços dos produtos de aço, que utilizam esses insumos
artificialmente baratos, não reflitam as condições normais de mercado (...).
115. A peticionária destaca conclusões a que o Relatório Final chegou no que
diz respeito às empresas analisadas como estudo de caso e que são
produtoras/exportadoras do produto objeto da presente revisão. Sobre a Baosteel, o
Relatório Final aponta que três grupos de evidências sobre possíveis distorções das forças
de mercado na empresa foram encontrados: i) interferência política na tomada de decisão
e em fusões e aquisições; ii) subsídios convencionais; e iii) distorções no mercado de
trabalho. Sobre a TPCO, as evidências encontradas seriam sobre i) subsídios diretos, ii)
interferência política na tomada de decisão e em fusões e aquisições, e iii) interferência
no preço dos fatores de produção e alocação de recursos.
116. A peticionária seguiu sua argumentação apontando que o estudo
intitulado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of
the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense Investigations" e
doravante denominado Documento de Trabalho Europeu, elaborado pela Comissão
Europeia, ratificaria as análises e conclusões do Relatório Final.
117. O referido documento apresentou diversas informações sobre a economia
chinesa, especialmente, sobre a forte interferência do Estado chinês na economia. O
Documento de Trabalho Europeu, ao abordar aspectos da política econômica chinesa,
concluiu que:
The overarching control of the government prevents free market forces from
prevailing in the steel sector in China.
118. A peticionária destaca que em abril de 2024 o Documento de Trabalho
Europeu foi atualizado e que as conclusões de que o setor siderúrgico como um todo na
China não segue regras de economia de mercado se mantiveram.
119. Com base no Documento de Trabalho Europeu, a peticionária destacou,
além de aspectos da política econômica chinesa, trechos da Constituição da China que,
em seu Artigo 7, determina que:
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by
the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy.
120. Nos termos do Documento de Trabalho Europeu:
In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market
economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that
when it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and
supporting it, but also guides it.
121. Conforme a peticionária, o controle do Estado pelo Partido Comunista
Chinês é destacado no 14º Plano Quinquenal do governo chinês, relativo ao período de
2021 a 2025. Como atesta o Documento de Trabalho Europeu:
As of the writing of this Report, the Party and the State have effectively grown
together and form an amalgam in which differences between structures of the Party and
those of the State has become blurred and largely indistinguishable. The fundamental
principle of separation of powers to which most western countries adhere does not play
a role in China and is even explicitly rejected.
122. No que diz respeito às associações industriais e câmaras de comércio,
estas também seriam utilizadas para controle das empresas, por meio da atuação do
Partido Comunista em tais entidades. O Documento de Trabalho Europeu conclui:
The 14th FYP therefore once again confirms that the supremacy of the public
sector under the CCP leadership over the private sector is there to stay. Moreover, the
development of the private sector should continue to be guided by the authorities. In
other words, the socialist market economy concept remains at the core of China's
economic setup, with the role of the CCP growing in importance.
123. Contrariamente ao que ocorreu no 13º Plano Quinquenal, o Estado
chinês não publicou um plano específico para o setor siderúrgico no 14º Plano
Quinquenal. Entretanto, a peticionária cita o Documento de Trabalho Europeu a esse
respeito:
the development goals for the steel industry have been incorporated into the
14th Raw Materials Five Year Plan, which covers several sectors. Emphasising from the
outset that the raw material industry is the bedrock of the real economy, the Plan states
that it was "formulated in order to implement the [14th FYP] and improve the
development quality and profitability of the raw materials industry". Complementing the
Plan, MIIT (Ministry of Industry, Information and Technology), together with NDRC
(National Development and Reform Comission) and MEE (Ministry of Ecology and
Environment), issued, in January 2022, the Steel Industry Development GO [nota de
rodapé omitida] which set additional quantitative targets.
124. Segundo a peticionária, em síntese, constata-se que a economia chinesa
é dominada pela propriedade e controle estatal, com o Estado, intrinsicamente conectado
ao Partido Comunista Chinês, atuando por mecanismos diversos na garantia de que seus
objetivos políticos e econômicos sejam atingidos.
125. A Vallourec cita também documento da OCDE intitulado "State Enterprises in
the Steel Sector", de 2018, para embasar seus argumentos. De acordo com esse documento:
[¼] steel is a base industry, often regarded as strategic for economic
development. As such, the motivations for the presence of SEs in this sector might be
higher than for other industrial sectors. Second, steel is a capital intensive sector, where
investments in fixed assets are considerable and are to some extent irreversible thus
entailing significant sunk costs. Therefore, any preferential treatment given do SEs may
result in over-investment or heighten barriers to exit. Third, steel is an intermediate input
into a wide range of international supply chains. Therefore, any effects from the presence
of SEs in steel may propagate across several sectors and economies). Fourth, steel is a
tradable good and market distortions easily propagate through international trade in steel
[¼].
126. A peticionária segue sua argumentação citando o documento
WT/TPR/S/415/Rev.1, de 2022, da OMC, que trata do exame de políticas comerciais da
China. Segundo o documento da OMC, não houve mudanças na legislação chinesa que
trate de controle de preços:
3.3.4.2 Price controls
3.190. There were no changes to the legislation concerning price controls
during the review period. Article 18 of the Price Law authorizes the competent authorities
to carry out, when necessary, price controls over: (i) products that have a significant
bearing on the national economy and people's livelihoods; (ii) a limited number of rare
products; (iii) products of natural monopoly; (iv) key public utilities; and (v) key public
services. Laws and regulations on specific industrial/service sectors may also contain
provisions on price administration that reaffirm that relevant business operators or
service providers should follow the principles and rules set out by the Price Law. These
laws and regulations include, inter alia, the Pharmaceutical Administration Law, the
Railway Law, the Postal Law, the Compulsory Education Law, the Notary Law, the Decision
of the Standing Committee of the National People's Congress on the Administration of
Judicial Authentication, the Civil Aviation Law, and the Commercial Bank Law. Laws and
regulations related to price controls are summarized in Table 3.20.
3.191. Price controls take two forms: "government-set prices" or "government-
guided prices". Government-set prices are fixed prices set by the competent authorities,
while government-guided prices are prices set by business operators within a range of
prices set by the competent pricing departments or other related government
departments, within which the real price is allowed to fluctuate. The determination of
government-set prices or government-guided prices varies according to the type of
product or service. Consideration is usually given to the market situation and average
social costs, as well as economic, regional, and seasonal factors, and development and
social needs. (notas de rodapé omitidas)
127. Sobre a propriedade das empresas, o documento em questão afirma:
3.199 In China's economy, state ownership of companies is importante [sic]
and coexists with diverse forms of private ownership. State participation varies from
wholly SOEs and majority state ownership to the State acting as another shareholder.
[...]
3.202. The State-Owned Asset Supervision and Administration (SASAC) is in
charge of contributing capital to, and appointing top managers in SOEs under its
management. It acts as a representative of the Government and is directly subordinated
to the State Concil.
[...]
3.203. The legal status of SOEs varies from fully Government-owned entities to
stock companies with the State or states agencies as the dominant stockholder. Hence,
many large and formally private companies that may even be traded on the stock market
have the State as an importante of [sic] major shareholder (...).
128. Por fim, a peticionária reiterou que a análise dos diversos elementos de
prova apresentados demonstraria que na China, em decorrência da forte interferência do
governo, que assume inúmeras formas, preços e custos na cadeia de produção do
produto objeto da revisão não são formados em condições de economia de mercado,
razão pela qual os preços e custos das empresas investigadas chinesas não deveriam ser
utilizados com vistas à apuração de valor normal.
5.1.1.3 Da análise sobre o tratamento do setor produtivo de tubos de aço carbono sem
costura na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins
de início da revisão
129. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um
entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da
margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta revisão.
130. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da revisão
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
131. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de tubos de aço carbono sem
costura no âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de
elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que
basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-
se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a
convicção da autoridade investigadora para fins de início da revisão.
132. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
considerados comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) houve
contribuição decisiva da China para o excesso de capacidade de aço no mundo,
especialmente após a crise de 2008; ii) empresas chinesas possuem em média
lucratividade mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres no exterior, e no
caso das empresas estatais estes indicadores são ainda piores; iii) a presença e o nível de
intervenção governamental, direto ou indireto, é alto, em todos os níveis de governo, e
é significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iv) o setor siderúrgico, segmento
produtivo dos tubos de aço carbono sem costura, é considerado estratégico.
133. Foi no período pós-crise de 2008 que o problema do excesso de
capacidade ociosa mundial, da baixa lucratividade e do alto endividamento das empresas
se tornou mais evidente. Com a retração da demanda mundial por aço, esperava-se que
o excesso de capacidade instalada fosse de curto prazo, já que a redução dos preços e
o aumento dos custos decorrentes das deseconomias de escala gerariam os incentivos de
mercado que levariam as empresas a se reestruturarem.
134. Contudo, liderada pelos investimentos chineses, a capacidade instalada
mundial cresceu fortemente, levando o setor de aço mundial a uma crise financeira por
meio do comércio internacional. A gravidade e a persistência desta situação,
considerando, inclusive, dados coletados pela OCDE, são evidências importantes de que
não prevalecem condições de economia de mercado no setor de aço chinês.
135. A simples presença significativa de empresas estatais no setor, contudo,
não seria por si só suficiente para se alcançar uma conclusão neste sentido. Foi apenas
por meio de uma análise detalhada do funcionamento do Estado chinês, especialmente
da relação entre os diversos níveis de Governo, e da sua influência sobre os produtores
domésticos públicos e privados, que foi possível entender de que forma os problemas
refletidos no excesso de capacidade instalada decorrem da não prevalência de condições
de economia de mercado no setor do aço.
136. Inicialmente, foi possível observar que o Governo central procurou
mitigar o problema sobre capacidade produtiva especialmente após a crise de 2008, o
que pode ser constatado nas metas e diretrizes dos seus Planos gerais e específicos e na
atuação de estatais diretamente subordinadas a ele. Contudo, apesar do esforço do
Governo central chinês, o que se viu foi um aumento significativo da capacidade ociosa
até 2015, e que continua alta apesar da diminuição recente. O monitoramento do setor
realizado pela OCDE chama a atenção para a permanência da situação de
sobrecapacidade mundial, em contexto de possível redução da demanda decorrente das
incertezas geradas pela pandemia da COVID-19.
137. O que os dados apontam, na verdade, é que a alta fragmentação da
produção de aço na China e a preponderância de estatais subordinadas nos níveis de
Governo subnacionais explicam em boa parte a dificuldade do Governo central em corrigir
o excesso de capacidade instalada. Dados do setor e específicos das empresas mostram
que a influência do Governo central é menor sobre estatais de outros níveis de Governo,
os quais possuem preocupações imediatas em termos de emprego e estabilidade social,
especialmente em um cenário pós crise, e que não necessariamente estão alinhadas aos
objetivos do Governo central, muito menos aos incentivos de mercado. Neste cenário, a
atuação destes entes subnacionais contribuiu significativamente para viabilizar novos
investimentos e a sustentação de prejuízos e dívidas crescentes, descoladas das condições
de economia de mercado.
138. A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais
reduzida, tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas
empresas em comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso
da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco
significativa. A presença massiva do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional,
por meio de influência direta ou indireta, atrai o setor privado para a órbita do Estado
por motivos de sobrevivência ou, até mesmo, porque o alinhamento gera maiores
oportunidades de crescimento, agravando as distorções no setor.
139. O 13º Plano Quinquenal (2015-2020) adotou um tom mais rigoroso nas
suas diretrizes voltadas à diminuição das distorções observadas, inclusive proibindo
governos locais e agências de aprovarem novos projetos e adições de capacidade
instalada. Em 2016 e 2017 houve, efetivamente, uma redução da capacidade instalada
líquida no país. Isso não obstante, além do nível de ociosidade ainda ser muito elevado,
a maior parte das reduções de capacidade foi realizada por empresas privadas e, no setor
público, lideradas por empresas de grande porte mais próximas do Governo central. Estas
últimas, por seu turno, obedecem majoritariamente a metas pré-definidas em nível
administrativo, que não necessariamente refletem uma alocação de recursos em que
prevaleçam condições de economia de mercado.
140. O 14º Plano Quinquenal, por sua vez, enfatizou a necessidade de
aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor
siderúrgico.
141. Ressalte-se, novamente, que as conclusões supramencionadas refletem
uma série de investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de aço na China desde 2019 - aço GNO,
encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos de aço inoxidável
austenístico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019;
laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º
de outubro de 2019; cilindros para GNV, encerrada pela Resolução GECEX nº 225, de 23
de julho de 2021; revisões antidumping de cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução
GECEX nº 484, de 16 de junho de 2023 e fios de aço, encerrada pela Resolução GECEX
nº 485, de 16 de junho de 2023.
5.1.1.4 Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de tubos de aço carbono sem costura e da metodologia de
apuração do valor normal
142. Para fins de início da investigação, concluiu-se que a peticionária logrou
êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de tubos
de aço carbono sem costura. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas
evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais
chineses corroboram o entendimento de que o setor siderúrgico é considerado
estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção
governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos
para o desenvolvimento tecnológico e (iv) há interferência estatal em empresas atuantes
no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as
dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos
estabelecidos pelo governo.
143. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento
produtivo chinês do produto objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal
no início desta revisão, com vistas à determinação da existência de indícios de
probabilidade de retomada da prática de dumping, metodologia alternativa que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de
2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins
de apuração do valor normal.
144. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos
termos § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de
setenta dias contado da data de início da revisão.
145. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar
elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base
no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
5.1.2 Da comparação entre o valor normal internado da China e o preço da indústria
doméstica
5.1.2.1 Do valor normal
146. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país
de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos
quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou
sobre o preço construído do produto.
147. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, por sua vez, prevê as seguintes
possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de
condições de economia de mercado: preço de venda do produto similar em um país
substituto; valor construído do produto similar em um país substituto; preço de
exportação do produto similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil;
ou qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar
no mercado interno brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem
de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que
devidamente justificado.
148. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta revisão,
que no setor produtivo chinês de tubos de aço carbono sem costura não prevalecem
condições de economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor
normal, de preço de venda do produto similar em um país substituto, de acordo com o
previsto no art. 15, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
149. A Vallourec sugeriu a utilização dos Estados Unidos da América (EUA)
como país substituto e, na petição, apresentou os seguintes motivos: i) os EUA seriam um
dos principais e mais tradicionais mercados do produto objeto da revisão, seja pelo lado
produtor como consumidor; e ii) as fontes de informação do mercado desse país seriam
transparentes e tradicionais, com credibilidade e reputação.
150. Adicionalmente, a peticionária apresentou informações sobre o que
consta no § 1º do art. 15 da Decreto nº 8.058, de 2013: (i) volume das exportações do
produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais mercados
consumidores mundiais; (ii) volume das vendas do produto similar no mercado interno do
país substituto; (iii) similaridade entre o produto objeto da revisão e o produto similar
vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto; (iv) disponibilidade e o
grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação e (v) grau de adequação
das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso.
151. Sobre o item (i), a peticionária informou que houve exportação de
apenas 2 toneladas do produto similar dos EUA para o Brasil em P5 segundo dados da
RFB, mas não teceu nenhuma ponderação a esse respeito. A peticionária apresentou
também o volume exportado pelos EUA para o mundo no mesmo período, segundo
dados do Trade Map, considerando a subposição 7304.19 do Sistema Harmonizado (SH),
que engloba tubos de condução, sem costura, de ferro ou aço, de qualquer diâmetro.
Esse volume foi equivalente a 30.453 toneladas, representando 1,1% das exportações
mundiais em 2023, posicionando os EUA como o 11º maior exportador mundial dessa
subposição.
152. Acerca do item (ii), a peticionária informou que, segundo informações
disponibilizadas pela publicação especializada Preston Pipe & Tube Report, de fevereiro de
2024, foram vendidas [RESTRITO] toneladas líquidas de tubos de condução sem costura
produzidos nos EUA e [RESTRITO] toneladas líquidas de tubos importados no mercado
interno estadunidense em 2023. Tais volumes transformados em toneladas métricas
seriam, respectivamente, de [RESTRITO] toneladas e [RESTRITO] toneladas.
153. Sobre o item (iii), a peticionária afirmou que os tubos objeto da revisão
originários da China e aqueles produzidos nos EUA possuem as mesmas características
físicas e propriedades mecânicas, sujeitando-se às mesmas especificações técnicas,
aplicações, graus de aço e normas técnicas internacionais.
154. A peticionária sugeriu, para fins de apuração do preço de venda do
produto similar no mercado interno dos EUA, a utilização da publicação internacional
especializada Preston Pipe & Tube Report, publicada pela Preston Publishing Company.
Dessa forma, a peticionária argumentou, sobre o item (iv), que a mencionada publicação
apresenta os preços relativos aos tubos de aço carbono sem costura de 5 a 16 polegadas
de diâmetro externo, faixa que representaria quase que exclusivamente a totalidade dos
produtos objeto da revisão. De acordo com a peticionária, a inclusão de tubos com
diâmetro externo de 14 a 16 polegadas, os quais não estão incluídos no escopo da
revisão, não teria impacto relevante sobre o preço médio considerado. A Vallourec
ressaltou que não há publicação ou informação sobre preços de tubos com diâmetro
externo exatamente coincidente com o produto similar.
155. Por fim, acerca do item (v), a peticionária argumentou que a sugestão de
utilização dos EUA como país substituto estaria baseada na relevância e tradição do
mercado estadunidense, tanto pelo lado produtor como consumidor, dos tubos objeto da
revisão, além de ser um mercado no qual as fontes de informação seriam transparentes
e tradicionais, como a Preston Pipe & Tube Report.