RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 10)

Conforme a peticionária, a laminação com mandris e a trefilação contam com
equipamentos modernos de controle de processo, utilizando tecnologia de ponta na
transmissão de dados e na medição de comprimentos, sendo todo o processo
automatizado. O controle final dos tubos é feito em equipamento onde se controla
diâmetro externo, espessura da parede, grau do aço, defeitos transversais e defeitos
longitudinais. Para cada pedido, o equipamento gera uma carta de controle com todos os
dados estatísticos, coletados automaticamente durante o processo de controle.
53. Na planta de Jeceaba, por sua vez, a peticionária produz tubos de aço
carbono sem costura com diâmetro externo entre 6 (seis) polegadas (168,3 mm) até 18
(dezoito) polegadas (457,20 mm), englobando, portanto, parte das dimensões abrangidas
pela definição do produto similar nacional. O processo de produção é por laminação a
quente em laminador do tipo com mandris. Segundo a peticionária, trata-se de usina e
processo dos mais modernos e de instalação relativamente recente, incluindo
equipamentos e sistemas informatizados de controle de processo e de inspeção de
qualidade dos tubos produzidos - incluindo medição das dimensões dos tubos (diâmetro,
parede e comprimento) em dispositivos automatizados (laser para diâmetro e
comprimento e ultrassom para medição de parede) e inspeção contra defeitos por
métodos eletromagnético e/ou ultrassom.
54. A empresa detalhou, adicionalmente, o processo produtivo pormenorizado
nos diferentes sítios.
55. No sítio Jeceaba, o processo de produção do aço é por forno elétrico a
arco (aciaria elétrica), que realiza o aquecimento e fusão de carga sólida composta de
ferro gusa e sucata de aço. Há também a opção de adição de gusa líquido obtido através
de um alto forno que processa o minério de ferro com uso de carvão vegetal. O processo
no alto-forno pode ser descrito como um reator vertical em contrafluxo em que se
carrega a carga sólida de minério e carvão, que reagem com o ar quente soprado na base
do forno. Resumidamente, tem-se a chamada reação de redução do minério de ferro
(Fe2O3) em ferro pelo carbono, bem como do carbono com o oxigênio do ar soprado que
gera calor, obtendo-se, ao final do processo, na base do forno, ferro na forma líquida.
56. O aço líquido é vazado numa panela, por meio da qual a respectiva carga
de aço líquido (denominada tecnicamente como "corrida" de aço) é, então, direcionada
para refino, ainda na forma líquida, através de processos adicionais. A etapa final de
produção do aço é, então, a sua solidificação em formas adequadas para a laminação de
tubos (o termo técnico desta etapa é lingotamento, que, no caso da usina Jeceaba, é do
tipo contínuo, em barras redondas, em diâmetros pré-definidos, conforme as bitolas de
tubos a serem laminados).
57. O processo de laminação do tubo tem como matéria-prima as barras
redondas de aço lingotadas na aciaria. Na linha de laminação ocorre a transformação do
bloco de aço em tubo através de um processo de conformação a quente, ou seja,
inicialmente, cada bloco é aquecido em um forno e imediatamente direcionado para os
laminadores para realização da laminação a quente. O processo de conformação a quente
de laminação de tubos sem costura da planta Jeceaba contempla 3 etapas ou
equipamentos básicos: primeiramente, o bloco aquecido é processado no laminador
perfurador, que consiste em cilindros de laminação oblíquos que entram em contato com
a parte externa do bloco e uma ponta que entra em contato com a parte interna,
executando sua perfuração por laminação, isto é, sem remoção/perda da parte interna do
bloco, transformando-o em uma forma tubular, tecnicamente denominada neste estágio
como lupa. Como segunda etapa de conformação a quente, a lupa perfurada passa em
um laminador com vários conjuntos de cilindros de laminação ("cadeiras de laminação")
e com uso, também, de um mandril, visando um ajuste mais fino do diâmetro e espessura
de parede. A terceira e última etapa é formada por um laminador acabador ou calibrador,
que consiste somente de cadeiras de laminação que conformam a parte externa do tubo
para ajuste final do diâmetro do tubo a quente. Finalizada a conformação a quente, o
tubo laminado segue para leitos de resfriamento e, quando devidamente resfriados,
seguem para as linhas de inspeção e ajustagem (que incluem serra, inspeção visual e
dimensional, marcação, acabamento de pontas, laqueamento, embalagem e despacho).
58. No sítio Barreiro, os blocos cilíndricos de aço no estado sólido produzidos
no sítio de Jeceaba alimentam as linhas de laminação. Nesta etapa, haverá a
transformação do bloco de aço em tubo através do processo de laminação a quente.
59. O processo de laminação contempla três etapas iniciais: laminador
perfurador, laminador com cadeiras e laminador com cilindros e mandris. O laminador
perfurador tem o objetivo de perfurar o bloco, gerando a primeira matéria-prima em
forma de tubo, chamada lupa. Posteriormente, a lupa passa em um laminador com
cadeiras para ser conformado até um diâmetro externo próximo ao requerido pelo
cliente. Na terceira etapa, há um laminador com cilindros e mandris com o objetivo
também de ajustar o diâmetro e a espessura de parede.
60. Finalizadas estas etapas, os tubos seguem pelo leito de resfriamento e
posterior reaquecimento em fornos para homogeneização da microestrutura. Na
sequência, passam pelo descarepador e pelo laminador calibrador, cujo objetivo é garantir
que as medidas finais do tubo estejam dentro das tolerâncias especificadas pelas normas
técnicas. Os tubos são resfriados novamente e seguem para as linhas de inspeção e
ajustagem (que incluem serra, inspeção visual e dimensional, marcação, acabamento de
pontas, laqueamento, embalagem e despacho).
61. Por fim, o processo de trefilação (estiramento) consiste na passagem de
um tubo, obtido pela laminação a quente (lupa), por meio de uma matriz, de forma a se
obter o diâmetro externo e, através de um mandril interno, o diâmetro interno do tubo.
O objetivo é reduzir o diâmetro externo e interno e aumentar o comprimento da lupa. A
medida final pode ser obtida através de um ou mais passes de trefila.
62. Esse processo é antecedido por um apontamento, preparação química da
lupa, que consiste na decapagem, neutralização e adição de sabão e fosfato nas
superfícies externa e interna. O sabão e o fosfato atuam como lubrificantes, impedindo
que as superfícies externa e interna da lupa entrem em contato direto com a matriz e o
mandril, evitando, dessa forma, o aparecimento de riscos nas superfícies do tubo.
Dependendo da composição química do aço é necessário um tratamento térmico na lupa
ou em passes intermediários de trefila com o objetivo de diminuir a dureza e aumentar
a capacidade de deformação plástica.
63. Após esta etapa, os tubos seguem para as linhas de inspeção e ajustagem
(que incluem serra, inspeção visual, inspeção não destrutiva e dimensional, marcação,
acabamento de pontas, oleamento, amarração e despacho).
64. Com relação a normas ou regulamentos técnicos, a peticionária informou
que o produto similar produzido no Brasil está sujeito a diversas normas, as mesmas
indicadas anteriormente no item 3.1 para o produto objeto da revisão.
3.3 Da classificação e do tratamento tarifário
65. Os tubos de aço carbono sem costura objeto desta revisão são classificados
no subitem 7304.19.00 da NCM. Cabe esclarecer, contudo, que foi constatada a existência
de importação residual dos tubos de aço carbono sem costura objeto desta revisão
classificados sob os subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90
da NCM. Desta forma, esses subitens foram incluídos nas triagens e análises realizadas
para elaboração deste documento.
66. A alíquota do Imposto de Importação do subitem 7304.19.00 apresentou
variações ao longo do período de investigação de continuação/retomada do dano - janeiro
de 2018 a dezembro de 2023:
- 01/01/2019 a 11/11/2021: alíquota de 16%;
- 12/11/2021 a 31/05/2022: alíquota de 14,4%;
- 01/06/2022 a 30/09/2023: alíquota de 12,8%; e
- 01/10/2023 a 31/12/2023: 14,4%.
67. A alíquota do Imposto de Importação de 16%, em vigor quando do
início do período de investigação de continuação/retomada do dano por força da
Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida para 14,4% pela Resolução GECEX nº
269/2021, de 4 de novembro de 2021, entrando em vigor em 12 de novembro de
2021 e com vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
68. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021,
manteve o corte anterior de 10% nas alíquotas.
69. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 14,4% permaneceu vigente por
conta da Resolução GECEX nº 272/2021.
70. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 12,8%), a partir
de 1º de junho de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
71. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou
a Decisão nº 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a Tarifa
Externa Comum aplicável ao subitem tarifário 7304.19.00, em caráter definitivo, para
14,4%. Porém, até 31 de dezembro 2023, seguiu vigente a redução da Resolução
GECEX no 353/2022 (com Imposto de Importação de 12,8%).
72. A Resolução GECEX nº 519/2023, de 22 de setembro de 2022, com
vigência a partir de 1º de outubro de 2023, excluiu o subitem 7304.19.00 da NCM do
Anexo II da Resolução GECEX nº 272/2021, determinando, na prática, a volta do
Imposto de Importação para 14,4%.
73. A redução operada em caráter permanente (para 14,4%) está sendo
considerada (i) na internalização no mercado brasileiro do valor normal, na análise de
retomada de dumping e (ii) na internalização no mercado brasileiro do preço provável do
produto sujeito à medida antidumping, na análise de retomada de dano, haja vista suas
feições prospectivas, conforme detalhado nos itens 5.1 e 8.3.
74. Cabe destacar a existência de Acordos de Complementação Econômica
(ACE) celebrados entre o Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem a
alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as importações tubos de aço carbono
sem costura, concedendo preferência tarifária de 100% e 69%, bem como Acordos de
Livre Comércio (ALC) celebrados entre o Mercosul e alguns países de outros continentes.
Cite-se, ainda, a existência do Acordo de Preferência Tarifária Regional nº 04 (APTR 04),
celebrado entre todos os Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), que estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), instrumento por meio do
qual os Países Membros outorgam preferências tarifárias entre si, a depender de seus
níveis de desenvolvimento relativo. A tabela seguinte apresenta, por país, o acordo
respectivo que prevê as preferências em menção:
Preferências Tarifárias - Subitem 7304.19.00 da NCM
.País .Base Legal Preferência
.Argentina .ACE 18 - Mercosul 100%
.Bolívia .ACE 36 - Mercosul - Bolívia 100%
.Chile .ACE 35 - Mercosul - Chile 100%
.Colômbia .ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul - Egito De 01/01/2019 a 31/08/2019 - 20%
De 01/09/2019 a 31/08/2020 - 30%
De 01/09/2020 a 31/08/2021 - 40%
De 01/09/2021 a 31/08/2022 - 50%
De 01/09/2022 a 31/08/2023 - 60%
De 01/09/2023 a 31/12/2023 - 70%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 69%
.Peru .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.México .APTR 04 20%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Uruguai .ACE 18 - Mercosul 100%
Venezuela ACE 69 - Brasil - Venezuela 100%
3.4 Da similaridade
75. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
76. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, na investigação
original e na revisão de final de período anterior, o produto objeto da revisão e o produto
produzido no Brasil apresentam as mesmas características físicas, são produzidos a partir das
mesmas matérias-primas e seguem processo de produção semelhante. Sujeitam-se às mesmas
especificações técnicas, aos mesmos graus de aço e às mesmas normas técnicas internacionais.
Apresentam a mesma composição química, possuem os mesmos usos e aplicações e suprem o
mesmo mercado, sendo, portanto, considerados concorrentes entre si.
3.5 Da conclusão acerca da similaridade
77. Tendo em conta a descrição contida no item 3.1, concluiu-se que o
produto objeto da revisão é o tubo de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe),
utilizado para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco)
polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais
(355,6 mm), exportado da China para o Brasil.
78. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será
entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os
aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da revisão.
79. Dessa forma, diante das informações apresentadas e das análises
constantes dos itens 3.1, 3.2 e 3.4 deste documento, ratifica-se a conclusão alcançada na
investigação original e na primeira revisão de final de período de que o produto fabricado
no Brasil é similar ao produto objeto do direito antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
80. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
81. Tendo em vista que a peticionária é a única produtora nacional do produto
similar doméstico, o qual foi definido, no item 3.2, como tubo de aço carbono, sem
costura, de condução (line pipe), dos tipos utilizados em oleodutos e gasodutos, com
diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais, mas não superior a 14
(quatorze) polegadas nominais, definiu-se como indústria doméstica, para fins de análise
de probabilidade de continuação/retomada do dano, a linha de produção desses tubos de
aço carbono sem costura da empresa Vallourec, a qual representa, portanto, a totalidade
da produção nacional do produto similar doméstico.
5. DA RETOMADA DO DUMPING
82. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
83. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um
direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria
muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele
decorrente.
84. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.2); o
desempenho do produtor ou do exportador (item 5.3); as alterações nas condições de
mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.4); a aplicação de
medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e na consequente
possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.5).
85. Ressalte-se que as importações do produto sujeito à medida alcançaram o
volume de [RESTRITO] toneladas em P5. Esse volume representou [RESTRITO]% das
importações brasileiras totais de tubos de aço carbono sem costura. Em relação ao
mercado brasileiro, essas importações representaram [RESTRITO]%.
86. Quando da investigação original, os volumes de importações de tubos de
aço carbono sem costura originárias China representavam [RESTRITO]% das importações
totais do produto e [RESTRITO]% do mercado brasileiro em P5. Já na primeira revisão de
final de período o volume importado da China do produto objeto da revisão representou
[RESTRITO]% das importações totais e [RESTRITO]% do mercado brasileiro em P5, tendo
sido considerado volume não significativo, o que levou à análise de probabilidade de
retomada de dumping.
87. Assim, à luz dos sobreditos dados, reputou-se ter havido exportações em
quantidades não significativas do produto sujeito à medida para o Brasil na presente
revisão. Por essa razão, avalia-se a probabilidade de retomada do dumping, por meio da
comparação entre o valor normal médio internalizado no mercado brasileiro e o preço
médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro, em atenção ao
disposto no art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013 (item 5.1).
88. Para fins deste documento, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de
2023 a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de retomada da
prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura
originárias da China.
5.1 Da retomada do dumping para efeito do início da revisão
5.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da revisão
5.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
89. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
90. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
5.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de tubos
de aço carbono sem costura na China para fins do cálculo do valor normal
91. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecerem
condições de economia de mercado no segmento produtivo de tubos de aço carbono sem
costura na China.
92. Inicialmente, a Vallourec destacou a revisão de medida antidumping
aplicada sobre importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line
pipe), com diâmetro de até 5 (cinco) polegadas, originárias da China e da Romênia
(Resolução GECEX nº 497, de 2023), na qual foi concluído que naquele segmento
produtivo chinês não prevalecem condições de economia de mercado. A peticionária
destacou que, embora não se refira exatamente ao mesmo produto daquele objeto da
presente revisão, trata-se, em ambos os casos, de tubos de aço carbono sem costura, de
condução, diferindo apenas no seu diâmetro externo.
93. A peticionária também destacou outras decisões do DECOM sobre a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor siderúrgico da China, citando
os casos de aços elétricos de grão não orientado (GNO) (Portaria SECINT nº 495, de
2019), tubos de aço inoxidável austenítico (Portaria SECINT nº 506, de 2019), laminados
planos de aço inoxidável a frio (Portaria SECINT nº 4.353, de 2019), cilindros de aço ligado
para gás natural veicular (GNV) (Resolução GECEX nº 225, de 2021), barras chatas
(Resolução GECEX nº 420, de 2022), cordoalhas de aço (Resolução GECEX nº 484, de
2023) e fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 2023).
94. Além dessas menções, a Vallourec apresentou estudos do Instituto Aço
Brasil e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além
de documentos da OMC (Trade Policy Review da China, de março de 2022) e da Comissão
Europeia.
95. O estudo "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço",
Relatório Final, de junho de 2018, doravante denominado Relatório Final, encomendado
pelo Instituto Aço Brasil, serviu de base para os argumentos trazidos pela peticionária. Já
no início foi destacado o fato de que o referido estudo abrange, dentre outros, o item
tarifário em que se classificam os tubos de aço carbono sem costura objeto da presente
revisão e que, dentre as cinco empresas analisadas no estudo, duas seriam produtoras
dos tubos de aço carbono sem costura objeto da medida antidumping sob revisão:
Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (parte do grupo Baosteel) e TPCO.
96. Em seguida, a peticionária destaca trecho do Relatório Final:
Um dos fatores que caracterizam se um determinado país é (ou não) uma
economia de mercado diz respeito ao fato de a política industrial ser guiada por metas
de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou empresas específicas.
97. A peticionária chama atenção, na sequência, para outro trecho do
Relatório Final que traz informações sobre o 11º Plano Quinquenal (2006-2010) da
China:
Para a indústria do aço, as principais orientações derivadas do 11º PQ podem
ser resumidas em: a) crescimento moderado da produção; b) eliminação da capacidade
defasada tecnologicamente; c) consolidação (maior concentração da estrutura de
mercado); d) melhoria de eficiências ambiental e energética. [...].
98. O documento em questão apresentou, ainda, resumo das principais
diretrizes para o setor siderúrgico, de que trata a "Política de Desenvolvimento da
Indústria Siderúrgica da China", anunciada em julho de 2005, dentre as quais se
destacam: o estímulo para empresas fabricantes de aços ligados/especiais e o controle
administrativo das licenças de produção, uma vez que "todos os investimentos em
produção de aço deveriam ser aprovados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma".
99. De acordo com o Relatório Final, essa política poderia ser resumida:
como o objetivo de que a produção da indústria crescesse lentamente, mas com
ganhos qualitativos, buscando melhorias substanciais em relação à estrutura do mercado
(consolidação), estrutura produtiva (fabricação de produtos de maior valor agregado),
eficiência (energética e ambiental), estrutura de comércio internacional (redução das
exportações de insumos e produtos siderúrgicos de menor valor agregado), restrição ao
recebimento de investimento direto estrangeiro (IDE) na siderurgia, mas com estímulo aos
investimentos chineses no exterior visando ao controle dos insumos siderúrgicos.
100. Conforme afirma a peticionária, após a deflagração da crise financeira
que afetou fortemente o setor siderúrgico, em março de 2009, foi divulgado um novo
plano pelo Escritório Geral do Conselho de Estado, denominado "Plano para o Ajuste e
Revitalização da Indústria Siderúrgica". O documento em questão, segundo informa o
Relatório Final, destacou, dentre outros, o excesso de capacidade instalada de produção
de aço bruto, da ordem de 100 milhões de toneladas; a baixa capacitação para inovação,
o insatisfatório mix de produtos e o baixo controle sobre os insumos siderúrgicos (taxa
de autossuficiência de minério de ferro inferior a 50%).
101. O Segundo Plano constitui uma atualização do primeiro e, de acordo com
o Relatório Final, ambos apresentam, de forma explícita, o norteamento de uma "política
industrial setorial que claramente influenciou as estratégias empresariais (das companhias
estatais e privadas)", de forma que o elevado grau de direcionamento desses planos
"distancia a siderurgia chinesa do que pode ser considerado um setor que opera em
consonância com as regras de uma economia de mercado".
102. Na sequência, em março de 2011, foi aprovado o 12º Plano Quinquenal
(2011-2015), que reforçou as principais orientações do Plano anterior e, em novembro de
2011, o Ministério da Indústria e da Tecnologia de Informação divulgou o documento
intitulado "12º PQ na indústria siderúrgica". De acordo com a Vallourec, o documento em
questão destacou as principais conquistas da siderurgia chinesa, como, por exemplo, o
crescimento da produção, a melhoria da qualidade dos produtos, o progresso em
tecnologia, a melhoria do desempenho energético e ambiental, o ritmo acelerado de
fusões e aquisições e novos passos para exploração da mineração de ferro. Uma das
metas mais relevantes diria respeito ao aumento da concentração do mercado.
103. Em janeiro de 2013, o Ministério da Indústria e da Tecnologia de
Informação, em conjunto com outras onze autoridades, publicou a "Diretriz para a fusão
e a reorganização de setores-chave", com o principal objetivo de incentivar o processo de
consolidação de diversos setores, dentre os quais, o siderúrgico. Essa Diretriz determinou
o apoio significativo a ser concedido às siderúrgicas de grande porte para a fusão de
usinas em todas as regiões. Além disso, as siderúrgicas também seriam incentivadas a
aumentar o grau de integração vertical, ou seja, o controle das matérias-primas.
104. Em março de 2016, foi aprovado, pelo Congresso Nacional do Povo, o 13º
Plano Quinquenal (2016-2020). A esse respeito, a peticionária destaca o seguinte trecho
do Relatório Final:
o 13º PQ determina que empresas de metais não ferrosos, aço e maquinaria
pesada (e outras com demanda doméstica em declínio) devem encontrar mercados
internacionais, o que requer um impulso de exportação no curso prazo. Embora o
referido plano enfatize o risco sistemático apresentado por empresas 'zumbis'
(companhias não lucrativas, que embora sejam incapazes de pagar dúvidas [sic],
continuam em operação e ajudam a perpetuar o excesso de capacidade setorial), não
foram detalhados os procedimentos a serem utilizados no alívio financeiro das
companhias. Na prática, como evidenciado pelos estudos de caso no Capítulo 4, essas
empresas acabam sendo poupadas de falir por meio de reestruturação societária e
financeira orientadas pelo governo.
105. Além disso, o Relatório Final indicou que os Planos Quinquenais foram
seguidos de planos específicos para o setor siderúrgico, inclusive a nível provincial:
Nos 11º e 12º PQ, a questão mais importante era estimular o processo de
consolidação da indústria. Na 13º PQ, a prioridade é a redução do excedente da
capacidade instalada, sendo que a maior concentração de mercado passou a ser uma
meta secundária. De todo modo, constata-se que as decisões quanto às F&As (fusões e
aquisições) são fortemente determinadas por diretrizes governamentais ao invés de
atender aos critérios estritos de decisões empresariais.
106. Para comprovar tal política intervencionista, o Relatório Final destaca o
caso da fusão entre a TPCO e outras três empresas da cidade de Tianjin, detalhando o
processo de fusão engendrado pelo governo chinês e ressaltando o seguinte:
Esses fatos evidenciam que a atuação da empresa está substancialmente
subordinada aos interesses do governo. A interferência do Estado promoveu duas grandes
mudanças societárias em seis anos, uma fusão, que foi seguida de sua cisão (o que
também aconteceu com a Anshan e Benxi). (...) Percebe-se que os incentivos a essas
mudanças arbitrárias na composição societária podem se distanciar do funcionamento
normal do mercado, bem como funcionar como um mecanismo de evitar falências. A
tomada de decisão está subordinada ao discernimento do Estado e do Partido sobre o
que é benéfico, a invés de submeter às condições normais de mercado.
107. Na sequência, a peticionária segue citando o Relatório Final quando este
trata sobre propriedade, demonstrando que o governo chinês controla ou detém a
propriedade sobre meios de produção na indústria como um todo e, de forma
contundente, no setor siderúrgico chinês:
A despeito da redução do número de EEs (empresas estatais) na economia
chinesa, o fato é que segundo International Trade Administration (ITA) do Departamento
de Comércio dos EUA (USDoC), a China ainda possui aproximadamente 150 mil EEs, das
quais cerca de 50 mil (33%) são de propriedade do governo central e o restante é dos
governos locais [nota de rodapé omitida]. O governo central controla diretamente e
gerencia 102 EEs estratégicas por meio da SASAC, das quais 66 são listadas em Bolsa de
Valores no país ou no exterior. As EEs, tanto centrais quanto locais, respondem por 30%
a 40% do PIB e por cerca de 20% dos empregos na China.