ANEXO I . .NOME DA UNIDADE .SIGLA DA UNIDADE .VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA .MUNICÍPIO .UF . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro .SRTE/RJ .Ministério do Trabalho e Emprego .Rio de Janeiro .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Cabo Frio .GRTE/Cabo Frio .SRTE/RJ .Cabo Frio .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campos dos Goytacazes .GRTE/Campos dos Goytacazes .SRTE/RJ .Campos dos Goytacazes .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Duque de Caxias .GRTE/Duque de Caxias .SRTE/RJ .Duque de Caxias .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Itaguaí .GRTE/Itaguaí .SRTE/RJ .Itaguaí .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Itaperuna .GRTE/Itaperuna .SRTE/RJ .Itaperuna .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Niterói .GRTE/Niterói .SRTE/RJ .Niterói .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Friburgo .GRTE/Nova Friburgo .SRTE/RJ .Nova Friburgo .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Iguaçu .GRTE/Nova Iguaçu .SRTE/RJ .Nova Iguaçu .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrópolis .GRTE/Petrópolis .SRTE/RJ .Petrópolis .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Volta Redonda .GRTE/Volta Redonda .SRTE/RJ .Volta Redonda .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bangu .ARTE/Bangu .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Campo Grande .ARTE/Campo Grande .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Copacabana .ARTE/Copacabana .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Ilha do Governador .ARTE/Ilha do Governador .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacarepaguá .ARTE/Jacarepaguá .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Madureira .ARTE/Madureira .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Marechal Hermes .ARTE/Marechal Hermes .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Méier .ARTE/Méier .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Tijuca .ARTE/Tijuca .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Macaé .ARTE/Macaé .GRTE/Cabo Frio .Macaé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguaba Grande .ARTE/Iguaba Grande .GRTE/Cabo Frio .Iguaba Grande .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Saquarema .ARTE/Saquarema .GRTE/Cabo Frio .Saquarema .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio das Ostras .ARTE/Rio das Ostras .ARTE/Cabo Frio .Rio das Ostras .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Fidelis .ARTE/São Fidelis .GRTE/Campos dos Goytacazes .São Fidelis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Belford Roxo .ARTE/Belford Roxo .GRTE/Duque de Caxias .Belford Roxo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Magé .ARTE/Magé .GRTE/Duque de Caxias .Magé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São João do Meriti .ARTE/São João do Meriti .GRTE/Duque de Caxias .São João do Meriti .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Angra dos Reis .ARTE/Angra dos Reis .GRTE/Itaguaí .Angra dos Reis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paraty .ARTE/Paraty .GRTE/Itaguaí .Paraty .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus do Itabapoana .ARTE/Bom Jesus do Itabapoana .GRTE/Itaperuna .Bom Jesus do Itabapoana .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Pádua .ARTE/Santo Antônio de Pádua .GRTE/Itaperuna .Santo Antônio de Pádua .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaboraí .ARTE/Itaboraí .GRTE/Niterói .Itaboraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá .ARTE/Maricá .GRTE/Niterói .Maricá .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Bonito .ARTE/Rio Bonito .GRTE/Niterói .Rio Bonito .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Gonçalo .ARTE/São Gonçalo .GRTE/Niterói .São Gonçalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cantagalo .ARTE/Cantagalo .GRTE/Nova Friburgo .Cantagalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mesquita .ARTE/Mesquita .GRTE/Nova Iguaçu .Mesquita .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Queimados .ARTE/Queimados .GRTE/Nova Iguaçu .Queimados .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Miguel Pereira .ARTE/Miguel Pereira .GRTE/Petrópolis .Miguel Pereira .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sapucaia .ARTE/Sapucaia .GRTE/Petrópolis .Sapucaia .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teresópolis .ARTE/Teresópolis .GRTE/Petrópolis .Teresópolis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Três Rios .ARTE/Três Rios .GRTE/Petrópolis .Três Rios .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra do Piraí .ARTE/Barra do Piraí .GRTE/Volta Redonda .Barra do Piraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Resende .ARTE/Resende .GRTE/Volta Redonda .Resende .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra Mansa .ARTE/Barra Mansa .GRTE/Volta Redonda .Barra Mansa .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vassouras .ARTE/Vassouras .GRTE/Volta Redonda .Vassouras .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Valença .ARTE/Valença .GRTE/Volta Redonda .Valença .RJ ANEXO II . .Agências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo II (Titular com Função Comissionada Executiva - FCE 1.02) . .NOME DA UNIDADE .UF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Angra dos Reis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bangu .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra do Piraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Belford Roxo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus do Itabapoana .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Campo Grande .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cantagalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Copacabana .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguaba Grande .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Ilha do Governador .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaboraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacarepaguá .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Macaé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Madureira .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Magé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Marechal Hermes .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Méier .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mesquita .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Miguel Pereira .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paraty .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Queimados .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Resende .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Bonito .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio das Ostras .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Pádua .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Fidelis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Gonçalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São João do Meriti .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sapucaia .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Saquarema .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teresópolis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Tijuca .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Três Rios .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Valença .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vassouras . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.042569/2020-75 .219454001 .Tecnometal Engenharia e Construções Mecanicas Ltda. .MG 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46216.001285/2015-66 .206172486 .Lucas Bertolin .MT . .2 .46216.001286/2015-19 .206172435 .Lucas Bertolin .MT . .3 .46216.001287/2015-55 .206172419 .Lucas Bertolin .MT . .4 .46216.001288/2015-08 .206209681 .Lucas Bertolin .MT . .5 .46758.000004/2017-92 .210966696 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .6 .46758.000005/2017-37 .210989459 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .7 .46758.000006/2017-81 .211012394 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .8 .46758.000007/2017-26 .210870435 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .9 .46758.000008/2017-71 .210861134 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .10 .46216.000573/2015-01 .205819214 .Coeng Comercio E Engenharia Ltda .RO . .11 .46758.000396/2017-90 .212037358 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .12 .46758.000397/2017-34 .212037374 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .13 .46758.000398/2017-89 .212037366 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .14 .46758.000399/2017-23 .212037340 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .15 .46758.000400/2017-10 .212037323 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .16 .46766.001631/2016-61 .209991330 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .17 .46766.001632/2016-13 .209991321 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .18 .46766.001633/2016-50 .209991364 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .19 .46766.001634/2016-02 .209991348 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .20 .46766.001635/2016-49 .209991356 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .21 .46758.003260/2013-16 .201771446 .Gafisa Spe-85 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. .RO HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no Despacho 6158608, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no Diário DOU 138, SEÇÃO I, PÁG 151, DE: 24/07/2025 (6147013), referente à Análise Técnica 1201 (6082210), para que ONDE SE LÊ: (...) b) DEFERIR a alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE ESTRELA, TEUTÔNIA, BOM RETIRO DO SUL, COLINAS, IMIGRANTE, FAZENDA VILANOVA E WESTFÁLIA, STICA/ESTRELA, CNPJ 87.245.395/0001-70 (...); LEIA-SE: (...) b) DEFERIR a alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE ESTRELA, TEUTÔNIA, BOM RETIRO DO SUL, COLINAS, IMIGRANTE, FAZENDA VILANOVA E WESTFÁLIA, STICA/ESTRELA, CNPJ 87.245.395/0001-70, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19958.256907/2024-26, SA07926 (...). ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA MTE Nº 1.249, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/07/2025