PORTARIA MTE Nº 1.249, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.249, DE 25 DE JULHO DE 2025
Altera os Anexos II e III da Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e realoca funções
comissionadas executivas no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023,
e no Processo nº 13041.201081/2025-95, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, no que se refere à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro e às
localizações e respectivas vinculações administrativas de suas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho e Emprego, passa a vigorar na forma do Anexo
I desta Portaria.
Art. 2º O Anexo III da Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, no que se refere às Agências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo II vinculadas à Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria
Art. 3º Ficam realocadas no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro:
I - uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Pedro da Aldeia para uma Função Comissionada
Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguaba Grande; e
II - uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Armação dos Búzios para uma Função Comissionada
Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO