ACÓRDÃO Nº 1573/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 872. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 25/07/2025

. .Data .Valor (R$)
. .13/4/2012 .192,50
. .14/5/2012 .300,00
. .11/5/2012 .192,50
. .15/6/2012 .300,00
. .2/7/2012 .300,00
. .2/8/2012 .300,00
. .31/8/2012 .300,00
. .16/10/2012 .300,00
. .6/11/2012 .17,50
. .9/11/2012 .300,00
. .30/11/2012 .300,00
. .28/2/2013 .157,50
. .12/3/2013 .157,50
. .9/4/2013 .1.200,00
. .23/4/2012 .360,00
. .2/5/2013 .400,00
. .3/6/2013 .400,00
. .28/6/2013 .400,00
. .1º/8/2013 .400,00
. .3/9/2013 .400,00
. .4/10/2013 .400,00
. .31/10/2013 .400,00
. .9/12/2013 .400,00
. .11/12/2013 .400,00
. .21/1/2014 .400,00
. .28/2/2014 .400,00
. .2/4/2014 .400,00
. .7/4/2014 .400,00
. .2/5/2014 .400,00
. .2/6/2014 .400,00
. .1º/7/2014 .400,00
. .1º/8/2014 .400,00
. .1º/9/2014 .400,00
. .1º/10/2014 .1.840,00
. .1º/10/2014 .400,00
. .5/11/2014 .400,00
. .7/11/2014 .1.500,00
. .1º/12/2014 .400,00
. .3/12/2014 .1.320,00
. .16/1/2015 .400,00
. .4/2/2015 .400,00
. .6/3/2015 .540,00
. .2/4/2015 .1.600,00
. .9/4/2015 .940,00
. .7/5/2015 .1.600,00
. .11/5/2015 .52,50
. .13/5/2015 .940,00
. .29/5/2015 .1.600,00
. .29/5/2015 .940,00
. .1º/7/2015 .1.800,00
. .1º/7/2015 .940,00
. .3/8/2015 .1.800,00
. .3/8/2015 .940,00
. .1º/9/2015 .940,00
. .1º/9/2015 .1.800,00
. .1º/10/2015 .1.800,00
. .1º/10/2015 .940,00
. .30/11/2015 .400,00
. .4/11/2015 .400,00
9.3.5. Sra. Adélia Neta da Silva, em solidariedade com a Sra. Gabrielle dos
Santos:
. .Data .Valor (R$)
. .23/1/2012 .300,00
. .3/2/2012 .300,00
. .29/2/2012 .300,00
. .6/3/2012 .360,00
. .2/4/2012 .300,00
. .11/4/2012 .90,00
. .2/5/2012 .300,00
. .31/5/2012 .300,00
. .3/7/2012 .300,00
. .31/7/2012 .300,00
. .31/8/2012 .300,00
. .1º/10/2012 .300,00
. .29/10/2012 .360,00
. .6/11/2012 .300,00
. .9/11/2012 .1.500,00
. .30/11/2012 .300,00
. .26/11/2012 .1.000,00
. .18/12/2012 .360,00
. .30/11/2012 .360,00
. .21/8/2013 .1.200,00
. .23/8/2013 .1.200,00
. .23/8/2012 .1.200,00
. .22/1/2013 .300,00
. .28/1/2013 .300,00
. .1º/2/2013 .400,00
. .4/2/2013 .40,00
. .4/2/2013 .40,00
. .28/2/2013 .40,00
. .7/3/2013 .400,00
. .14/3/2013 .1.500,00
. .28/3/2013 .400,00
. .28/3/2013 .360,00
. .28/3/2013 .40,00
. .15/4/2013 .180,00
. .30/4/2013 .400,00
. .25/4/2013 .285,00
. .2/5/2013 .360,00
. .2/5/2013 .40,00
. .3/6/2013 .360,00
. .3/6/2013 .40,00
. .3/6/2013 .100,00
. .3/6/2013 .400,00
. .25/6/2013 .1.500,00
. .28/6/2013 .40,00
. .28/6/2013 .360,00
. .18/6/2013 .400,00
. .1º/7/2013 .100,00
. .25/7/2013 .800,00
. .31/7/2013 .40,00
. .1º/8/2013 .360,00
. .1º/8/2013 .400,00
. .1º/8/2013 .100,00
. .5/8/2013 .100,00
. .5/8/2013 .360,00
. .3/9/2013 .900,00
. .20/9/2013 .1.500,00
. .4/10/2013 .900,00
. .31/10/2013 .900,00
. .19/11/2013 .65,00
. .19/11/2013 .1.500,00
. .9/12/2013 .400,00
. .11/12/2013 .900,00
. .17/12/2013 .800,00
. .19/8/2014 .1.600,00
. .21/1/2014 .900,00
. .31/1/2014 .900,00
. .28/2/2014 .900,00
. .5/3/2014 .1.200,00
. .2/4/2014 .900,00
. .4/4/2014 .1.500,00
. .2/5/2014 .900,00
. .13/5/2014 .1.100,00
. .20/5/2014 .1.500,00
. .2/6/2014 .940,00
. .1º/7/2014 .940,00
. .3/7/2014 .1.600,00
. .1º/8/2014 .940,00
. .1º/9/2014 .940,00
. .1º/10/2014 .1.640,00
. .7/11/2014 .1.500,00
. .18/12/2014 .1.200,00
. .14/1/2015 .940,00
. .2/2/2015 .1.600,00
. .4/2/2015 .940,00
. .6/3/2015 .771,32
. .6/3/2015 .940,00
. .9/4/2015 .940,00
. .7/5/2015 .940,00
. .7/5/2015 .1.000,00
. .27/5/2015 .940,00
. .29/5/2015 .1.600,00
. .1º/7/2015 .940,00
. .1º/7/2015 .1.800,00
. .3/8/2015 .940,00
. .3/8/2015 .1.800,00
. .1º/9/2015 .1.800,00
. .1º/9/2015 .940,00
. .1º/10/2015 .940,00
. .1º/10/2015 .1.800,00
. .4/11/2015 .1.800,00
. .4/11/2015 .1.500,00
. .4/11/2015 .100,00
. .30/11/2015 .1.800,00
. .30/11/2015 .940,00
. .30/11/2015 .540,00
. .4/11/2015 .540,00
. .4/11/2015 .940,00
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa capitulada nos
arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante indicados, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Adélia Neta da Silva .90.000,00
. .Elvis dos Santos Magalhães .25.000,00
. .Édina Nunes da Costa .20.000,00
. .Jefferson Romão Teixeira da Silva .20.000,00
. .Henrique Severiano Felipe Guerreiro .10.000,00
. .Gabrielle dos Santos .15.000,00
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. considerar grave a infração cometida pela Sra. Adélia Neta da Silva;
9.8. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento
Interno/TCU, declarar a Sra. Adélia Neta da Silva inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
período de 8 (oito) anos; e
9.9. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato
Grosso, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao 7º Ofício daquele órgão (Diamantino/Juína),
em atenção ao TC-002.635/2024-0 (apenso).
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1573-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.