ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

. .4/3/2021 .1.000,00
. .2/3/2021 .6.000,00
. .3/3/2021 .1.200,00
. .3/3/2021 .2.400,00
. .23/2/2021 .2.400,00
. .9/3/2021 .2.400,00
. .26/2/2021 .600,00
. .24/2/2021 .6.040,00
. .26/2/2021 .4.800,00
. .9/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .960,00
. .10/3/2021 .2.400,00
. .8/3/2021 .590,00
. .9/3/2021 .1.200,00
. .8/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .1.200,00
. .9/3/2021 .2.760,00
. .9/3/2021 .1.200,00
. .9/3/2021 .920,00
. .11/3/2021 .2.400,00
. .10/3/2021 .2.400,00
. .11/3/2021 .300,00
. .12/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .1.150,00
. .11/3/2021 .2.400,00
. .12/3/2021 .930,00
. .10/3/2021 .1.200,00
. .21/7/2021 .1.200,00
. .9/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .2.400,00
. .12/3/2021 .4.800,00
. .11/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .3.600,00
. .10/3/2021 .960,00
. .25/2/2021 .1.810,00
. .12/3/2021 .1.200,00
. .18/3/2021 .1.200,00
. .9/3/2021 .1.200,00
. .10/3/2021 .1.200,00
9.3. aplicar ao sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a conduta do sr. Carlos Sílvio de Freitas Júnior e inabilitá-lo
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da prestação anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás,
à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1550-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.