PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.338, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Portaria SDA/MAPA nº de de de 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, que aprovou
o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I
ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta dos Processos nº
21000.090548/2021-46, 21000.046726/2021-00, 21000.044624/2024-94 e
21000.044065/2025-01, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Portaria SDA/MAPA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, que
aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 8º Para o bacon estável à temperatura ambiente, o produto deverá
atender ao seguinte conjunto de barreiras tecnológicas:
I - injeção de salmoura com teor mínimo de nitrito adicionado de 80 mg/Kg
(ppm);
II - tratamento térmico com binômio tempo-temperatura de 60°C por 30
minutos, ou outro binômio equivalente para 5 logs de redução logarítmica; e
III - utilização de embalagem a vácuo." (NR)
..................................
"Art. 12-A. Os estabelecimentos terão 180 dias a partir da publicação desta
portaria para atenderem ao previsto no artigo 8º ." (NR)
..............................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART