RESOLUÇÃO-RE Nº 2.724, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DAMARFE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - CNPJ: 74509902000
Produto - (Lote): SANPOOL MULTIAÇÃO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0931517/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação do produto saneante sem regularização na Anvisa
infringindo o art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos
art. 6º e inciso I do art. 67 da citada Lei e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
.........................................
2. Empresa: BE FACTORY LABORATORIES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 13406983000102
Produto - (Lote): CALIFORNIA DROP SERUM FACIAL HEMP VEGAN (TODOS);PSILOGLOW LIP
BALM HEMP VEGAN (TODOS);MAGIC LSD MASCARA CAPILAR HEMP VEGAN (TODOS);ALUCINA
CREME HIDRATANTE FACIAL HEMP VEGAN (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0925660/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos contendo em suas rotulagens a
expressão "Hemp", sugerindo conter em sua composição substância derivada da planta
Cannabis sativa, infringindo o inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro
de 2024 e ainda os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o
previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do
art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.