PORTARIA MDA Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2025
Estabelece o plano referencial para operacionalização
do crédito orientado para quintais produtivos de
mulheres rurais, a ser adotado no âmbito do
Microcrédito Produtivo Rural - Pronaf B.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº
5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções
nº 5.154, de 3 de julho de 2024 e nº 5.188, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho
Monetário Nacional - CMN, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, aos agentes financeiros, operadores do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o reconhecimento dos quintais
produtivos geridos por mulheres como empreendimento específico, financiável no âmbito do
Pronaf B, por meio de plano referencial simplificado, anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Consideram-se quintais produtivos as áreas de terras individuais
ou coletivas, de estabelecimentos particulares ou com reconhecimento de posse ou uso
coletivo, de extensão variada, utilizadas para fins agrícolas e de produção sustentável,
conforme disposto no § 1º, do Artigo 1º do Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º As finalidades do financiamento poderão atender, de forma específica ou
integrada, as demandas de investimento e custeio de atividades agropecuárias e não
agropecuárias, para o fortalecimento de atividades realizadas pelas mulheres no contexto dos
quintais, conforme disposto no Artigo 2º do Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023.
§ 1º As demandas de investimento e custeio de atividades agropecuárias e não
agropecuárias serão detalhadas em plano simplificado específico para quintais produtivos,
conforme modelo anexo, observando o caráter social e a necessidade de simplificação do
acesso ao crédito para as mulheres. Poderão, ainda, ser utilizados outros modelos de planos
simplificados de crédito adotados pelos bancos, desde que contribuam para maior agilidade na
concessão do crédito.
§ 2º As atividades, instalações e itens de aquisição indicados no Plano Referencial
não são exaustivos, sendo permitida a inclusão e o financiamento de outras iniciativas que,
mesmo não listadas, estejam em conformidade com os objetivos e critérios de financiamento
rural estabelecidos no MCR.
§ 3º É vedado a aplicação do financiamento para a aquisição de agrotóxicos e
sementes transgênicas, sendo incentivado o financiamento de bioinsumos, sementes crioulas e
nativas, e outras tecnologias de base agroecológica.
Art. 3º Os agentes financeiros deverão adotar procedimentos simplificados para a
análise, concessão e acompanhamento do crédito de que trata esta Portaria, considerando seu
caráter social, a finalidade de promoção da segurança alimentar e os valores reduzidos das
operações, em conformidade com os princípios do Microcrédito Produtivo Rural.
Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em
articulação com os agentes financeiros, realizará o monitoramento da aplicação desta Portaria,
com o objetivo de avaliar a efetividade do acesso ao crédito para quintais produtivos por
mulheres e propor aperfeiçoamentos contínuos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 30 de junho de 2025.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA