INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.273, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

82 - Processo nº: 11128.723572/2019-69 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.723838/2019-73 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
84 - Processo nº: 10314.720039/2021-08 - Recorrente: BMW DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10314.720825/2021-05 - Recorrente: DYNAPAC DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10480.723747/2016-11 - Recorrente: LEAO ARTIGOS DE
PRESENTES - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10494.720177/2022-99 - Recorrente: DYNAPAC DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15771.721516/2020-90 - Recorrente: DORMER PRAMET
SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 15771.721676/2020-39 - Recorrente: DORMER PRAMET
SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11075.721078/2016-80 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
91 - Processo nº: 10814.724088/2016-11 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10831.720133/2019-95 - Recorrente: FOXCONN BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10831.720587/2021-81 - Recorrente: FOXCONN BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10831.720588/2021-25 - Recorrente: FOXCONN BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15165.721492/2018-01 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15165.721493/2018-47 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15165.721496/2018-81 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15165.721497/2018-25 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 15165.721510/2018-46 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 15165.721511/2018-91 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 15165.721513/2018-80 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 15165.721512/2018-35 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 15165.721515/2018-79 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
104 - Processo nº: 10283.720388/2018-21 - Recorrente: MOTO HONDA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10730.722994/2016-01 - Recorrente: FRANK'S
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10314.721864/2017-35 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10314.721892/2017-52 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10314.721893/2017-05 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10314.721894/2017-41 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10314.721895/2017-96 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10314.721909/2017-71 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10314.721951/2017-92 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10314.721970/2017-19 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10314.721987/2017-76 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10314.722020/2017-10 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10314.722039/2017-58 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10314.722055/2017-41 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10314.722056/2017-95 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10314.722057/2017-30 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10314.722078/2017-55 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10314.722095/2017-92 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10314.722108/2017-23 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10314.722109/2017-78 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10314.722110/2017-01 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10650.721486/2020-74 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10650.721490/2020-32 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10814.724118/2019-24 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.730109/2017-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
129 - Processo nº: 10907.720114/2022-33 - Recorrente: EVL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10907.720580/2022-19 - Recorrente: CRONOS LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10909.720915/2022-89 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.720135/2021-16 - Recorrente: HAIDAR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.721289/2015-79 - Recorrente: LION LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11128.725702/2015-74 - Recorrente: MERIDIONAL
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 19613.721502/2022-10 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 19613.721503/2022-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 19613.723586/2022-18 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 19613.723794/2022-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 19613.738701/2021-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03/3ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE JULHO DE
2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE
CASA.
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do art.
39 da Lei nº 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel
for utilizado na construção de uma nova residência.