INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.273, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.273, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR
referente ao exercício de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a
apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR
referente ao exercício de 2025.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DA DITR
Seção I
Da obrigatoriedade de apresentação
Art. 2º Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2025 em
relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, aquele que seja:
I - na data da efetiva apresentação:
a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora
a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
b) um dos condôminos, nos casos em que o imóvel rural pertencer
simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão
judicial ou em função de doação recebida em comum; e
c) um dos compossuidores, nos casos em que mais de uma pessoa for
possuidora do imóvel rural;
II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2025 e a data da
efetiva apresentação da DITR, tenha perdido:
a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para
fins de reforma agrária;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural
ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder
Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou a instituições imunes ao imposto; e
III - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante,
enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro,
o companheiro ou o sucessor a qualquer título.
Seção II
Dos documentos da DITR
Art. 3º A DITR correspondente a cada imóvel rural é composta pelos
documentos relacionados a seguir, por meio dos quais devem ser prestadas, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, as informações necessárias ao cálculo do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR:
I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - Diac, que contém as informações cadastrais correspondentes
a cada imóvel rural e a seu titular; e
II - Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - Diat, que contém as demais informações necessárias à apuração do valor
do imposto correspondente a cada imóvel rural.
Parágrafo único. As informações prestadas por meio do Diac não serão
utilizadas para fins de atualização dos dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja
a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 4º A DITR deve ser elaborada, exclusivamente:
I - com o uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do
ITR relativo ao exercício de 2025 - Programa ITR 2025, disponível no site da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico
<https://www.gov.br/receitafederal>; ou
II - com o uso de computador ou de dispositivos móveis, tais como tablets e
smartphones, por meio do serviço digital "Minhas Declarações do ITR", disponível no Portal
de Serviços da Receita Federal, no endereço eletrônico
<https://servicos.receitafederal.gov.br>.
§ 1º O acesso ao serviço a que se refere o inciso II do caput será realizado mediante
autenticação por meio do portal único gov.br, com Identidade Digital Prata ou Ouro.
§ 2º A DITR elaborada em desacordo com o disposto no caput deve ser
cancelada de ofício.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DO ITR
Art. 5º O ITR é apurado por meio da DITR apresentada pelas pessoas físicas ou
jurídicas obrigadas, nos termos do art. 2º.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que tenha perdido a posse ou a
propriedade do imóvel rural nas hipóteses previstas no art. 2º, caput, inciso II, deve:
I - apurar o imposto no mesmo período e sob as mesmas condições previstas
para os demais contribuintes; e
II - considerar a área desapropriada ou alienada como integrante da área total
do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, depois de 1º de janeiro de 2025, total ou
parcialmente:
a) desapropriado por entidade imune ao ITR ou por pessoa jurídica de direito
privado delegatária ou concessionária de serviço público; ou
b) alienado a entidade imune ao ITR.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 6º O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental
Rural - CAR a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve
informar, na DITR, o respectivo número do recibo de inscrição.
Parágrafo único. Fica dispensado de prestar a informação prevista no caput o
contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção
previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de
dezembro de 2002.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO E DOS MEIOS disponíveis PARA a APRESENTAÇÃO
Art. 7º A DITR deve ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de
setembro de 2025 pela Internet, mediante a utilização:
I - do Programa ITR 2025, nos termos do art. 4º, caput, inciso I; ou
II - do serviço digital "Minhas Declarações do ITR", nos termos do art. 4º, caput, inciso II.
§ 1º A transmissão da declaração elaborada por meio do Programa ITR 2025
pode ser realizada, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet,
disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço
eletrônico informado no art. 4º, caput, inciso I.
§ 2º A pessoa jurídica que optar pela apresentação da DITR por meio do
Programa ITR 2025 deverá efetuá-la por meio de certificado digital ou autenticação por
meio do portal único gov.br, com Identidade Digital Prata ou Ouro.
§ 3º O serviço de recepção da DITR será interrompido às 23h59min59s (vinte e
três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do
último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 4º A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo
disponibilizado após a transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO
Seção I
Dos meios de apresentação
Art. 8º Depois do prazo previsto no art. 7º, a DITR deve ser apresentada:
I - pela Internet, mediante a utilização dos meios previstos no art. 7º; ou
II - em unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, durante o seu horário de expediente, armazenada em mídia removível.
§ 1º A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo
disponibilizado após a transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.
§ 2º A transmissão da declaração elaborada por meio do Programa ITR 2025
depois do prazo previsto no art. 7º, caput, pode ser realizada, também, com utilização do
programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, no endereço eletrônico informado no art. 4º, caput, inciso I.
Seção II
Da multa por atraso na entrega
Art. 9º A entrega da DITR depois do prazo previsto no art. 7º, se obrigatória,
sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de
atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido.
§ 1º A multa prevista no caput será objeto de lançamento de ofício e tem por
termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do prazo fixado para a entrega da
DITR e, por termo final, o mês em que a DITR foi entregue.
§ 2º O valor da multa de que trata este artigo não pode ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da
multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do valor
integral do imposto ou de suas quotas.
CAPÍTULO VIII
DA RETIFICAÇÃO
Art. 10. A pessoa física ou jurídica que constatar erros, omissões ou inexatidões
DITR transmitida pode, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício,
apresentar DITR retificadora:
I - pela Internet, mediante a utilização dos meios previstos no art. 7º; ou
II - em unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil durante o seu horário de expediente, armazenada em mídia removível, no caso de
apresentação após o prazo previsto no art. 7º.
§ 1º A DITR retificadora relativa ao exercício de 2025 deve ser apresentada pelo
contribuinte sem interrupção do pagamento do imposto apurado na DITR originariamente
apresentada.
§ 2º A DITR retificadora tem a mesma natureza da DITR originariamente
apresentada e a substitui integralmente, devendo conter todas as informações
anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, e as informações
adicionadas, se for o caso.
§ 3º Para a elaboração e a transmissão da DITR retificadora, deve ser informado o
número do recibo de apresentação da última DITR transmitida referente ao exercício de 2025.
§ 4º A retificação da DITR não produzirá efeitos caso tenha por finalidade a
redução do valor de débito:
I - enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em
Dívida Ativa da União;
II - objeto de pedido de parcelamento deferido; ou
III - objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou
cancelamento.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 11. O valor do ITR apurado pode ser pago em até quatro quotas iguais,
mensais e consecutivas, observado as seguintes regras:
I - nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III - a primeira quota ou a quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro
de 2025, último dia do prazo de apresentação da DITR; e
IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês,
acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês
do pagamento.
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas,
não sendo necessário, nesse caso, apresentar DITR retificadora com a nova opção de
pagamento; ou
II - ampliar, para até quatro, o número de quotas do imposto anteriormente
previsto, observado o limite de valor de que trata o inciso I do caput, mediante
apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser
alterada.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00
(dez reais).
§ 3º O pagamento integral do imposto ou das quotas, com os respectivos
acréscimos legais, deve ser efetuado mediante:
I - transferência eletrônica de fundos por meio dos sistemas eletrônicos das
instituições financeiras autorizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a
operar com essa modalidade de arrecadação;
II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, em qualquer
agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de
pagamento efetuado no Brasil; ou
III - Darf com código de barras, gerado pelo Programa ITR 2025 e emitido com o Quick
Response Code - QR Code do Pix, em qualquer instituição participante do arranjo de pagamento
Pix, independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
§ 4º O pagamento do ITR por pessoa física ou jurídica que tenha perdido a
posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro de 2025 e a data da efetiva
apresentação da DITR, nas hipóteses previstas no art. 2º, caput, inciso II, deve ser efetuado
no mesmo período e nas mesmas condições previstas para os demais contribuintes, sendo
considerado antecipação o pagamento realizado antes do referido período.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES finais
Art. 12. Fica revogado o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.206, de 23 de
julho de 2024.
Art. 13. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de agosto de 2025.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2025 a 31/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10166.726985/2021-09 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.726986/2021-45 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.755216/2020-29 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.755218/2020-18 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.755219/2020-62 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.755220/2020-97 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
7 - Processo nº: 10711.720236/2015-98 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.720655/2021-78 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.720656/2021-12 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10711.720660/2021-81 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.720681/2021-04 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10711.723759/2014-13 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.726285/2014-53 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.720215/2023-75 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.722223/2016-27 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10909.722996/2016-11 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10921.720193/2019-07 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10921.720493/2017-16 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11050.720053/2020-23 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11050.720344/2020-11 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11050.720441/2020-12 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11050.720485/2020-34 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11050.720645/2020-45 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.720006/2019-03 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.720148/2018-81 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.720244/2015-87 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.720305/2020-73 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.720322/2021-91 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.720354/2019-72 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.720474/2021-94 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.720501/2019-12 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.720609/2020-31 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.720776/2021-62 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.720847/2020-46 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.721048/2019-53 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.721189/2018-95 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.721233/2021-62 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.721471/2019-53 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.721837/2020-28 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.721877/2019-36 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.721913/2018-81 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.721968/2019-71 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.721987/2020-31 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.722104/2018-96 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.722298/2019-19 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.722320/2021-37 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.722603/2020-06 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.722768/2018-55 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.722969/2020-77 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.723007/2018-11 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.723090/2019-17 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.723236/2018-35 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.723279/2019-00 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.723322/2018-48 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.723372/2019-14 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.723702/2017-00 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.723828/2019-38 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11684.720140/2020-24 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12266.720958/2015-73 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12466.720191/2019-50 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12689.720068/2020-58 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12689.720308/2016-38 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12689.720789/2018-43 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11050.721098/2019-81 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
65 - Processo nº: 10711.723156/2014-11 - Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10711.726077/2014-54 - Recorrente: CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
67 - Processo nº: 10730.722091/2015-31 - Recorrente: BRAM OFFSHORE
TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.720646/2020-49 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
69 - Processo nº: 10209.720408/2014-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.720163/2015-87 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.722970/2015-34 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.723157/2015-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.724367/2015-97 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11684.720465/2014-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10907.720729/2017-01 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10909.720009/2020-12 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10909.720186/2017-01 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10983.725441/2018-92 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.720386/2019-78 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11128.722045/2018-56 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.723263/2018-16 - Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL