DELIBERAÇÃO Nº 1.747, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.040075/2025-38
Proponente: Arsenal Esporte Clube
Título: Esporte com Alegria
Registro: 2500644
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.214.218/0001-53
Cidade: Não-Me-Toque UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 741.639,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0839 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21448-5
Período de Captação até: 10/07/2027
2 - Processo: 71000.043728/2025-31
Proponente: Arsenal Esporte Clube
Título: Arsenal - Incentivando Sonhos Ano V
Registro: 2500735
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.214.218/0001-53
Cidade: Não-Me-Toque UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 866.525,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0839 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21449-3
Período de Captação até: 10/07/2027
3 - Processo: 71000.040454/2025-28
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina
Título: Superando Limites Através do Esporte - APAE Agrestina/PE
Registro: 2500681
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.952.968/0001-18
Cidade: Agrestina UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 821.738,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0196 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27110-1
Período de Captação até: 10/07/2027
4 - Processo: 71000.046769/2025-89
Proponente: Associação Araxá Taekwondo
Título: Taekwondo em Ação Ano III
Registro: 2500919
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.234.087/0001-48
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 830.508,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 85635-5
Período de Captação até: 10/07/2027
5 - Processo: 71000.043941/2025-42
Proponente: Associação de Ginástica Rítmica de Palmas - AGR PMW
Título: Além das Fitas Coloridas
Registro: 2500800
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.822.672/0001-43
Cidade: Palmas UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 672.847,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1886 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 130954-4
Período de Captação até: 10/07/2027
6 - Processo: 71000.043794/2025-19
Proponente: Associação Talent
Título: Talent GYM - Ano II
Registro: 2500767
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 51.299.630/0001-40
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 734.234,97
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0904 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 159944-5
Período de Captação até: 10/07/2027
7 - Processo: 71000.074071/2024-72
Proponente: Associação Chapecoense de Futebol
Título: Chapecoense, Futebol na Base 2 2025
Registro: 2405799
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 83.018.788/0001-90
Cidade: Chapecó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 850.760,02
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0321 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 134800-0
Período de Captação até: 10/02/2027
8 - Processo: 71000.028351/2025-90
Proponente: Associação Esportiva Araxaense
Título: Futuros Campeões Ano VI
Registro: 2500279
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.124.293/0001-38
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 873.488,29
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 85702-5
Período de Captação até: 10/07/2027
9 - Processo: 71000.064252/2025-71
Proponente: Belo Jardim Futebol Clube
Título: Belo Jardim Campeão Ano VIII
Registro: 2501546
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.239.232/0001-46
Cidade: Belo Jardim UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.556.012,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0721 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55963-6
Período de Captação até: 10/07/2027
10 - Processo: 71000.043937/2025-84
Proponente: Confederação Brasileira Macabi
Título: Jogos Escolares Macabeus
Registro: 2500798
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 45.870.227/0001-26
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.181.394,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64679-2
Período de Captação até: 10/07/2027
11 - Processo: 71000.043737/2025-21
Proponente: Federação de Esporte a Motor do Distrito Federal
Título: Enzo Nogueira Kart 01
Registro: 2500738
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.441.526/0001-80
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 351.702,31
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3478 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57014-1
Período de Captação até: 10/07/2027
12 - Processo: 71000.043921/2025-71
Proponente: Federação de Esporte a Motor do Distrito Federal
Título: Isaque Tanabe Kart 01
Registro: 2500789
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.441.526/0001-80
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 650.693,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3478 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57012-5
Período de Captação até: 10/07/2027
13 - Processo: 71000.044766/2025-19
Proponente: Federação de Esporte a Motor do Distrito Federal
Título: Grabrielle Oliveira Kart 01
Registro: 2500809
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.441.526/0001-80
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 650.693,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3478 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57013-3
Período de Captação até: 10/07/2027
14 - Processo: 71000.040426/2025-19
Proponente: Federação Internacional de Sorvebol
Título: Sorvebol 4
Registro: 2500677
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 29.124.530/0001-23
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 293.594,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4283 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49152-7
Período de Captação até: 10/07/2027
15 - Processo: 71000.040427/2025-55
Proponente: Federação Internacional de Sorvebol
Título: Sorvebol Jardins de Infâncias 5
Registro: 2500678
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 29.124.530/0001-23
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 293.594,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4283 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49151-9
Período de Captação até: 10/07/2027
16 - Processo: 71000.040786/2025-11
Proponente: Federação Internacional de Sorvebol
Título: Sorvebol Cup 2
Registro: 2500694
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.124.530/0001-23
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 158.243,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4283 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49149-7
Período de Captação até: 10/07/2027
17 - Processo: 71000.040788/2025-00
Proponente: Federação Internacional de Sorvebol
Título: Sorvebol no Esporte Escolar 2
Registro: 2500698
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 29.124.530/0001-23
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 291.556,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4283 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49150-0
Período de Captação até: 10/07/2027
18 - Processo: 71000.043951/2025-88
Proponente: Instituto Impulsiona
Título: Esporte na Estrada
Registro: 2500803
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 53.381.079/0001-04
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 943.373,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43171-0
Período de Captação até: 10/07/2027
19 - Processo: 71000.043762/2025-13
Proponente: Instituto Mais Ação
Título: Cultivar Esportes - Ano III
Registro: 2500758
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.926.461/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.832.753,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82977-3
Período de Captação até: 10/07/2027
20 - Processo: 71000.043796/2025-08
Proponente: Instituto Mais Ação
Título: Semear Esportes - Ano VIII
Registro: 2500769
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.926.461/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.439.402,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82976-5
Período de Captação até: 10/07/2027
21 - Processo: 71000.040121/2025-07
Proponente: Instituto Regional de Desenvolvimento Turístico, Esportivo e Cultural
Título: Movidos pelo Esporte - 2ª Edição
Registro: 2500668
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.797.207/0001-52
Cidade: Horizontina UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 736.006,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0795 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25036-8
Período de Captação até: 10/07/2027
22 - Processo: 71000.028192/2025-23
Proponente: Instituto Saber Viver - ISV
Título: Vida pelo Esporte
Registro: 2500230
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.242.468/0001-95
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 1.581.162,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2972 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68204-7
Período de Captação até: 10/07/2027
23 - Processo: 71000.028274/2025-78
Proponente: Instituto Vicente Lenilson - IVL
Título: Espaço Olímpico Vicente Lenílson Ano III
Registro: 2500248
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.412.629/0001-77
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.762.452,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1216 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 162718-X
Período de Captação até: 10/07/2027
24 - Processo: 71000.040095/2025-17
Proponente: Praia Clube
Título: PRAIA CLUBE - Olímpicos E Paralímpicos IV
Registro: 2500654
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 25.762.741/0001-30
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 4.992.810,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2591 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60608-1
Período de Captação até: 10/07/2027
25 - Processo: 71000.047699/2025-86
Proponente: Praia Clube
Título: Departamento de Ciências do Esporte do Praia Clube
Registro: 2500950
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 25.762.741/0001-30
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.923.255,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2591 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60611-1
Período de Captação até: 10/07/2027
26 - Processo: 71000.044780/2025-12
Proponente: Yacht Club de Ilhabela
Título: Escola de Vela YCI Ano II
Registro: 2500813
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 49.435.936/0001-34
Cidade: Ilhabela UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 792.962,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4694 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23003-0
Período de Captação até: 10/07/2027
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 05 a 06/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 5 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 13855.720268/2018-90 - Recorrente: BDT PLANEJAMENTO E
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
2 - Processo nº: 19679.720020/2019-74 - Recorrente: TECNICAS ELETRO
MECANICAS TELEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
3 - Processo nº: 14090.000865/2009-65 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
4 - Processo nº: 11080.730124/2018-24 - Recorrente: PAULO CESAR RUTZEN
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
5 - Processo nº: 19515.720154/2018-87 - Recorrente: DEBRITO PROPAGANDA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
6 - Processo nº: 10930.723048/2013-75 - Recorrente: NIVALDO BRAIDO - EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
7 - Processo nº: 10880.720723/2019-32 - Recorrente: GTLOC LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
8 - Processo nº: 11080.720879/2018-11 - Recorrente: NEIDAS CONSULTORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
9 - Processo nº: 10348.725844/2021-22 - Recorrente: MILENA TRANSPORTES E
SERVICOS UNIPESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
10 - Processo nº: 15983.000794/2010-42 - Recorrente: HOME LIFE -
ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
11 - Processo nº: 10410.723606/2015-33 - Recorrente: LS CABELOS E BELEZA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
12 - Processo nº: 10680.915103/2010-06 - Recorrente: MINERACOES
BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária