RESOLUÇÃO-RE Nº 2.703, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): XAROPE DA VOVÓ/XAROPE DA VOVÓ ISABEL (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0915544/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os
artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da
Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: GRUPO NUTRA NUTRI LTDA - CNPJ: 31.446.691/0001-85
Produto - Apresentação (Lote): COLÁGENO + VITAMINA C (LOTES: TODOS); L-TREONATO DE
MAGNÉSIO (LOTES: TODOS); ESPINHEIRA SANTA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0909659/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa REATIVA
PRODUTOS NATURAIS LTDA inscrita no CNPJ 31.446.691/0001-85 bem como a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 07.718.721/0001-80
Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT® (TOXINA BOTULÍNICA A), 150 U (LOTE: L42158);
Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico
Expediente nº: 0882297/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour Ipsen
Farmacêutica Ltda. (CNPJ 07.718.721/0001– 80), informando que não reconhece o lote como
original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999