RESOLUÇÃO Nº 6.065, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DE
SUSTENTABILIDADE DE FERROVIAS
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê
de Desenvolvimento de Sustentabilidade de Ferrovias - CDS Ferrovias com o objetivo de
assessorar a Diretoria Colegiada no acompanhamento da implementação do Programa
de Sustentabilidade para Infraestrutura de Ferrovias Federais reguladas pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, observadas as disposições da Resolução nº
6.057, de 28 de novembro de 2024.
Parágrafo único. O CDS Ferrovias constitui instância técnica consultiva e
possui caráter permanente.
TÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA E COMPETÊNCIA
Art. 2º Aplica-se o presente Regimento às atividades do CDS Ferrovias no
desenvolvimento das competências de:
I - propor metodologia e critérios de acompanhamento dos Padrões de
Desenvolvimento da Sustentabilidade - PDS e do Índice de Desenvolvimento da
Sustentabilidade - IDS;
II - avaliar solicitações de enquadramento e progressão entre níveis;
III - propor o reconhecimento de melhores práticas implementadas;
IV - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
V - propor ajustes e melhorias no Programa de Sustentabilidade de que trata
a Resolução nº 6.057, de 28 de novembro de 2024;
VI - assegurar a aderência à taxonomia oficial estabelecida pelo Poder
Público, facultada a adoção de ajustes que visem à sua adequada compatibilização com
as especificidades técnicas, operacionais e regulatórias do setor ferroviário;
VII - propor novos incentivos regulatórios;
VIII - definir suas regras de funcionamento em regimento interno, observadas
as diretrizes da ANTT; e
IX - emitir recomendações à aprovação da Diretoria Colegiada da ANTT
Programa de Sustentabilidade.
Art. 3º A aplicação do presente Regimento às atividades da ANTT e de seus
entes regulados no âmbito das ferrovias federais concedidas, inclui:
I - instrumentos jurídicos de novas outorgas para exploração de infraestrutura
de ferrovias e, de prorrogações antecipadas previstas na Lei nº 13.448, de 5 de junho
de 2017, e provenientes de otimização ou repactuação contratual, nos termos da
Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022, do Tribunal de Contas da União
- TCU, a serem firmados posteriormente ao início da vigência do presente
Regimento;
II - outorgas vigentes ao tempo de publicação deste Regimento, caso haja
interesse de adesão das outorgadas às novas obrigações de sustentabilidade; e
III - estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de novos projetos
de concessão de infraestrutura de ferrovias.
Art. 4º O CDS Ferrovias terá como escopo a supervisão e o monitoramento
do Programa de Sustentabilidade e das ações realizadas para sua implementação, em
especial:
I - desenvolver, monitorar e avaliar os Padrões de Desenvolvimento de
Sustentabilidade - PDS e o Índice de Desenvolvimento da Sustentabilidade - IDS, em sua
respectiva área de atuação;
II - propor à Diretoria Colegiada da ANTT, de forma motivada, os conceitos,
parâmetros, metas, indicadores e periodicidade dos incentivos regulatórios previstos em
norma da Agência, para publicação de editais;
III - avaliar, validar e divulgar resultados e boas práticas;
IV - propor a publicidade de concessionárias de ferrovias para fins de
enquadramento nos Níveis do Programa de Sustentabilidade, conforme Resolução nº
6.057, de 28 de novembro de 2024, bem como para a emissão de debêntures
incentivadas, conforme Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos
Transportes;
V - fomentar o desenvolvimento de iniciativas e melhorias constantes do
Programa de Sustentabilidade, incluindo eventual interesse das atuais concessionárias de
ferrovias em incluir obrigações de sustentabilidade;
VI - reportar-se e responder sobre suas atividades à Diretoria Colegiada da
ANTT;
VII - propor recomendações à Diretoria Colegiada da ANTT sobre o
estabelecimento e a revisão do Programa de Sustentabilidade;
VIII - avaliar o grau de aderência das ações implementadas pela ANTT ao
Programa de Sustentabilidade, propondo, quando necessário, recomendações de
aperfeiçoamento; e
IX - de modo a cumprir o disposto nos incisos VI e VII, supervisionar os trabalhos relativos
a sustentabilidade e ações derivadas do Programa de Sustentabilidade, desenvolvidos na ANTT.
Parágrafo único. As propostas iniciais de conceitos, parâmetros, metas e
indicadores virão, preferencialmente, do setor regulado, podendo o CDS Ferrovias
solicitar documentação que comprove as informações fornecidas.
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CDS Ferrovias é composto por oito titulares e respectivos suplentes,
observada a seguinte representação:
I - 4 (quatro) representantes do Poder Concedente, sendo 2 (dois) da ANTT
e 2 (dois) do Ministério dos Transportes, indicados pelos respectivos dirigentes
máximos;
II - 4 (quatro) representantes do setor regulado.
§ 1º Os membros dos CDS são nomeados por deliberação da Diretoria
Colegiada da ANTT.
§ 2º A composição dos CDS será revista a cada dois anos, sendo admitida a
recondução dos membros.
§ 3º A solicitação de alteração dos membros indicados pelas entidades
representativas do poder concedente e do setor regulado poderá ser feita, a qualquer
tempo, mediante comunicação formal endereçada à Diretoria Colegiada da ANTT.
§ 4º É indelegável a função de membro ou de suplente do CDS.
§ 5º A participação no CDS não será remunerada e não gerará vínculo de
qualquer natureza com a ANTT.
§ 6º Um membro representante da ANTT exercerá a presidência do CDS
Ferrovias, com voto de qualidade.
§ 7º A escolha dos membros observará critérios de diversidade, equidade e inclusão.
Art. 6º Os membros do CDS Ferrovias deverão observar os seguintes requisitos:
I - estar no gozo de plena capacidade civil; e
II - no caso do art. 5º, inciso II, ser indicados pelas entidades representativas
do setor de infraestrutura ferroviária outorgada.
§ 1º Os membros do CDS Ferrovias indicados deverão, preferencialmente, ter
experiência ou afinidade com temas de sustentabilidade e de responsabilidade
socioambiental.
§ 2º Serão analisadas pelo CDS Ferrovias eventuais denúncias de situação que
configure conflito de interesses de membro indicado, que possa influenciar de maneira
imprópria e comprometer a função a ser desempenhada.
Art. 7º Além das hipóteses de morte, renúncia ou destituição pela Diretoria
Colegiada da ANTT, será considerado vago o cargo de membro do CDS Ferrovias que
deixar de comparecer, ou de enviar o seu suplente, sem causa formalmente justificada,
a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas seis reuniões, no intervalo
de um ano, salvo justificativa sob motivo de força maior ou caso fortuito.
Parágrafo único. No caso de vacância, a Diretoria Colegiada da ANTT
nomeará novo membro em substituição, que completará o período já iniciado pelo seu
antecessor no cargo, observada a reserva de vagas disposta no art. 5º, caput, deste
Regimento.
TÍTULO IV
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º São deveres e responsabilidades dos membros do CDS Ferrovias:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno, o Regimento Interno da
ANTT, o Código de Ética da ANTT e as demais normas aplicáveis, externas ou
internas;
II - manter postura imparcial e ética no desempenho de suas atividades, além
de exercer as funções em respeito aos deveres de lealdade e diligência;
III - em caso de eventual conflito de interesses superveniente, abster-se das
discussões e deliberações sobre a matéria, comunicando seu impedimento e
consignando, em ata de reunião, a natureza e a extensão de seu interesse;
IV - guardar sigilo das informações, quando for o caso;
V - participar das reuniões quando convocado e informar previamente em
caso de ausência, inclusive do respectivo suplente;
VI - opinar e prestar apoio na elaboração de informações ou esclarecimentos
demandados ao CDS Ferrovias pela Diretoria Colegiada da ANTT ou por interessados,
quando solicitado pelo presidente ou por representante da Superintendência de
Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi;
VII - gerir informações relativas ao setor que representa, seja requerendo-lhe
informações técnicas de suas atividades, ou fornecendo-lhe informações em
desenvolvimento pelo CDS Ferrovias; e
VIII - manter atualizadas as políticas de sustentabilidade, gestão de riscos
social, ambiental e climático e demais temas relacionados às suas atividades.
Art. 9º São responsabilidades do presidente do CDS Ferrovias:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - aprovar as pautas e agendas das reuniões;
III - autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião;
IV - encaminhar à Unidade Organizacional da ANTT afeta ao respectivo modo
de transporte as análises e recomendações elaboradas no âmbito dos CDS;
V - propor normas complementares necessárias à atuação dos CDS; e
VI - praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao
exercício de suas funções.
Art. 10. Caberá à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi:
I - manter a relação de membros atualizada, assim como publicar e manter
a atualização no sítio eletrônico da ANTT;
II - secretariar as reuniões do CDS Ferrovias e prestar-lhe apoio logístico;
III - preparar e distribuir a pauta das reuniões, receber e organizar as
matérias a elas submetidas;
IV - preparar a ata das reuniões realizadas, registrando os principais fatos
ocorridos e assuntos tratados, e encaminhá-las para assinatura dos membros.
V - controlar a presença dos membros nas reuniões;
VI - registrar recomendações do CDS Ferrovias;
VII - zelar pela atualização do repositório em que serão disponibilizados os
documentos pertinentes às atividades do CDS Ferrovias;
VIII - organizar e manter a documentação relativa às atividades desenvolvidas
pelo CDS, bem como alimentar o processo eletrônico da ANTT com as respectivas
atas;
IX - cuidar de outras atividades necessárias ao funcionamento do CDS; e
X - manter tratativas com Unidades Organizacionais da ANTT afetas às
atribuições dos CDS, requerendo informações técnicas das atividades do setor ou
fornecendo informações em desenvolvimento pelo CDS Ferrovias.
TÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES
Art. 11. O CDS Ferrovias reunir-se-á, ordinariamente, de modo mensal,
mediante convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por seu suplente, por
solicitação da maioria de seus membros, ou pela Diretoria Colegiada da ANTT.
Art. 12. O CDS poderá emitir recomendações de acordo com o voto da
maioria simples de seus membros, titulares ou, na ausência destes, suplentes, cabendo
ao presidente ou seu suplente o eventual voto qualificado de desempate, sendo
admitidos como presentes os membros que participarem por videoconferência e demais
meios eletrônicos que possam assegurar a participação efetiva e autenticidade de sua
manifestação, que será incorporada à ata da referida reunião.
Art. 13. De cada reunião do CDS será lavrada ata, a ser aprovada na reunião
subsequente e assinada, no prazo máximo de cinco dias úteis, pelos membros presentes,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI da ANTT.
§ 1º A ata deverá consignar as ausências e a participação extraordinária de
convidados.
§ 2º Decorrido o prazo para assinatura, a ata aprovada produzirá efeitos para
todos os fins, ainda que não assinada por todos os membros presentes.
Art. 14. As atas deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos
ocorridos, inclusive das dissidências, e conterão a pauta, breve resumo das matérias
discutidas, eventuais recomendações e encaminhamentos.
Parágrafo único. Os membros do CDS Ferrovias poderão consignar na ata de
reunião suas observações relativas aos assuntos tratados.
Art. 15. Caberá à Suspi a devida complementação da instrução processual e
o encaminhamento à Diretoria Colegiada da ANTT, para deliberação quanto às propostas
realizadas pelo CDS, quanto aos resultados verificados do Programa de Sustentabilidade
e quanto à concessão de incentivos regulatórios.
Art. 16. O CDS Ferrovias deverá encaminhar, anualmente, à Diretoria
Colegiada da ANTT, para fins de prestação de contas, sumário das atividades
desempenhadas, destacando as recomendações pertinentes às matérias discutidas e
aprovadas.
Art. 17. As atas de reuniões do CDS Ferrovias serão divulgadas em
observância ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), e deverão estar disponíveis para atendimento às demandas da
Administração Federal e Auditorias de Órgãos de Controle Externos.
Art. 18. Para serem incluídas na pauta, as matérias deverão ser
encaminhadas ao presidente do CDS com antecedência mínima de sete dias úteis da
data da reunião.
§ 1º A pauta e o respectivo material serão encaminhados ao restante dos
membros dos CDS com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião.
§ 2º A realização dos procedimentos indicados no caput e § 1º fora dos
prazos neles previstos dependerá de prévia autorização do presidente do CDS.
Art. 19. Os membros do CDS poderão ser solicitados a comparecer a reuniões
da Diretoria Colegiada da ANTT para prestarem esclarecimentos sobre as opiniões e
recomendações que tiverem emitido.
Art. 20. Os membros do CDS poderão convidar, para participar de reuniões
específicas, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas,
especialistas em sustentabilidade da infraestrutura, integrantes de bancos de fomento,
servidores ou colaboradores que detenham informações relevantes ou cuja área de
atuação se relacione com os temas da pauta.
Parágrafo único. O convite deverá ser comunicado à presidência do CDS com
antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
Art. 21. O CDS poderá instituir grupos de trabalhos temáticos compostos por
especialistas e membros dos setores regulados.
Art. 22. O CDS poderá contar com relatório de organismo de inspeção
acreditada ou de conformidade ou, na ausência desses, de verificador, para o
desenvolvimento das suas competências, conforme previsto em norma regulatória.
TÍTULO VI
DAS DESPESAS E DO SUPORTE
Art. 23. A participação no CDS será de livre faculdade dos membros, não
ensejando remuneração ou quaisquer tipos de obrigações financeiras ou trabalhistas
para com a ANTT.
Art. 24. A ANTT deve prover todos os recursos necessários ao funcionamento
do CDS Ferrovias, desde que dentro das dependências da Agência, incluindo a
disponibilização de pessoal interno, caso necessário, para assessorar a condução dos
trabalhos; excetuando-se o fornecimento de equipamentos para trabalho remoto e
quaisquer deslocamentos e despesas dos membros do CDS.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Havendo modificações na estrutura organizacional da ANTT, ou a
atualização de normativos, o presente Regimento permanecerá em vigor, adequando-se
sua aplicação às novas normas internas e regulatórias.
Art. 26. Os casos omissos relativos a este Regimento serão submetidos à
apreciação da Diretoria Colegiada da ANTT, em observância à legislação pertinente e às
normas internas e regulatórias.