ACÓRDÃO Nº 1496/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .4/6/2019 .5.498,60
. .2/7/2019 .5.498,60
. .2/8/2019 .5.498,60
. .3/9/2019 .5.498,60
. .3/9/2019 .2.749,30
. .2/10/2019 .5.498,60
. .4/11/2019 .5.498,60
. .13/9/2016 .1.138,53
. .13/9/2016 .813,23
. .5/10/2016 .4.879,42
. .4/11/2016 .3.557,34
. .5/12/2016 .3.557,34
. .5/12/2016 .813,24
. .4/1/2017 .3.361,83
. .3/2/2017 .3.388,66
. .3/3/2017 .3.388,99
. .5/4/2017 .3.389,25
. .4/5/2017 .3.389,54
. .5/6/2017 .3.404,32
. .5/7/2017 .3.405,17
. .3/8/2017 .3.405,68
. .5/9/2017 .3.282,19
. .5/9/2017 .2.458,49
. .4/10/2017 .3.282,50
. .6/11/2017 .3.282,99
. .6/12/2017 .3.283,32
. .6/12/2017 .2.458,50
. .4/1/2018 .3.283,88
. .5/2/2018 .3.388,75
. .5/3/2018 .3.372,17
. .4/4/2018 .3.373,05
. .4/5/2018 .4.773,42
. .5/6/2018 .3.373,92
. .4/7/2018 .3.374,25
. .3/8/2018 .3.374,74
. .5/9/2018 .3.375,07
. .5/9/2018 .2.509,38
. .3/10/2018 .3.375,39
. .6/11/2018 .3.375,88
. .5/12/2018 .3.376,12
. .5/12/2018 .2.509,39
. .4/1/2019 .3.376,12
. .5/2/2019 .3.548,26
. .8/3/2019 .3.548,26
. .3/4/2019 .3.548,26
. .6/5/2019 .3.548,26
. .5/6/2019 .3.495,26
. .3/7/2019 .3.495,26
. .5/8/2019 .3.454,91
. .4/9/2019 .3.454,91
. .4/9/2019 .2.595,45
. .4/9/2019 .156,00
. .3/10/2019 .3.454,91
. .5/11/2019 .4.854,67
. .5/9/2016 .318,12
. .5/9/2016 .4.771,82
. .5/9/2016 .994,12
. .5/10/2016 .4.771,82
. .4/11/2016 .4.771,82
. .5/12/2016 .4.771,82
. .5/12/2016 .994,13
. .4/1/2017 .4.771,82
. .3/2/2017 .4.839,57
. .3/3/2017 .4.839,57
. .5/4/2017 .4.839,57
. .4/5/2017 .4.839,57
. .5/6/2017 .4.839,57
. .5/7/2017 .4.839,57
. .3/8/2017 .4.839,57
. .5/9/2017 .4.839,57
. .5/9/2017 .2.419,78
. .4/10/2017 .4.839,57
. .6/11/2017 .4.839,57
. .5/12/2017 .4.839,57
. .5/12/2017 .2.419,79
. .4/1/2018 .4.839,57
. .5/2/2018 .4.939,74
. .5/3/2018 .4.939,74
. .4/4/2018 .4.939,74
. .4/5/2018 .4.939,74
. .5/6/2018 .4.939,74
. .4/7/2018 .4.939,74
. .3/8/2018 .4.939,74
. .5/9/2018 .4.939,74
. .5/9/2018 .2.469,87
. .3/10/2018 .4.939,74
. .6/11/2018 .4.939,74
. .5/12/2018 .4.939,74
. .5/12/2018 .2.469,87
. .4/1/2019 .4.939,74
. .5/2/2019 .5.109,17
. .8/3/2019 .5.109,17
. .3/4/2019 .5.109,17
. .6/5/2019 .5.109,17
. .5/6/2019 .5.109,17
. .3/7/2019 .5.109,17
. .5/8/2019 .5.109,17
. .4/9/2019 .5.109,17
. .4/9/2019 .2.554,58
. .4/9/2019 .100,00
. .3/10/2019 .5.109,17
. .6/11/2019 .5.109,17
. .4/12/2019 .5.109,17
. .4/12/2019 .2.554,59
9.2. aplicar à Sra. Guiomar Aparecida Silva Muniz a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar graves as irregularidades cometidas pela Sra. Guiomar Aparecida
Silva Muniz e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-la, por 5 (cinco) anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à responsável.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1496-26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.