RESOLUÇÃO Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 5)

Ao(s) ______ dia(s) do mês de ____________ do ano de ________, às ______horas, foram iniciadas as apresentações do Plano de Atuação Profissional por parte das/os
candidatas/os, conforme Lista de Presença (Anexo IV). As apresentações foram encerradas às _____horas, e após a avaliação independente de cada membro da Banca Examinadora,
a média aritmética foi calculada com base nas notas conferidas individualmente. Para constar, apresenta-se o quadro das notas individuais e consolidadas de cada uma/m das/os
candidatas/os nesta fase, considerando 03 (três) casas decimais:
. .Candidata/o .Presidente .1º Membro .2º Membro .Média
. . . . . .
. . . . . .
Sem nada mais a tratar, eu, ____________________________________________________, presidente da Banca Examinadora, lavrei a presente Ata, assinada por mim e
demais membros da Banca Examinadora.
_________________, _____ de _____________ de ________ (Local e data)
_____________________________
Presidente
_____________________________ _____________________________
1º membro 2º membro
ANEXO XIV
QUADRO DE NOTAS
. Nome das/os
candidatas/os
.Etapas Nota Final do
Concurso (NFC)
Classificação/
Situação
. .Prova Escrita (NFE) .Prova Didática (NFD) .Plano de Atuação Profissional
(NPAP)
Prova de
Títulos
(NPTI)
. . .1º .2º .3º .Média .1º .2º .3º .Média .1º .2º .3º .Média . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
_________________, _____ de _____________ de ________ (Local e data)
_____________________________
Presidente
_____________________________ _____________________________
1º membro 2º membro
. .Observações:
1.Nota Final com Plano de Atuação Profissional: NFC=[(NFEx0,3)+(NFDx0,3)+(NFPAPx0,2)+(NPTIx0,2)]
2.Nota Final sem Plano de Atuação Profissional: NFC =[(NFEx0,3)+(NFDx0,5)+(NPTIx0,2)]
ANEXO XV
ATA DO RESULTADO FINAL
Ao(s) ______dia(s) do mês de ____________________do ano de _______, às ______horas, a Banca Examinadora do concurso para professor efetivo do Magistério Superior
da Área/Matéria de Conhecimento ___________________________, regido pelo Edital nº XX/XXXX, reuniu-se para apurar o Resultado Final do concurso, seguindo os critérios
definidos na Resolução CONSUNI nº 06/2025 e a síntese de todas as notas, disponível no seu Anexo XIV, atribuindo os conceitos e a ordem de classificação, conforme tabela abaixo,
considerando 03 (três) casas decimais:
.Nome da/o candidata/o .Etapas .Classificação/ Situação
. . .Prova Escrita
(NFE)
.Prova Didática
(NFD)
.Plano de Atuação
Profissional (NPAP)
.Títulos
(NPTI)
.Nota Final do
Concurso (NFC)
.
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
Sem nada mais a tratar, eu, ________________________________________, presidente da Banca Examinadora, lavrei a presente Ata, assinada por mim e demais membros
da Banca Examinadora.
_________________, _____ de _____________ de ________ (Local e data)
_____________________________
Presidente
_____________________________ _____________________________
1º membro 2º membro
ANEXO XVI
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
. .Unidade acadêmica: .
. .Área de Conhecimento: .
Eu, _______________________________, portador/a do documento de identidade nº ______________, candidata/o concorrente a uma vaga no concurso público para o
cargo de professor do magistério superior, apresento recurso:
Marque uma opção:
. . .CONTRA INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
. . .CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO
. . .CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA
. . .CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DIDÁTICA
. . .CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS
. . .CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DO PLANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL
. . .CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO
. . .REQUERER VISTAS AS PRÓPRIAS PROVAS E BAREMAS
. . .CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA VERIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
. .
_________________, _____ de _____________ de ________
(Local e data)
____________________________________
Assinatura da/o candidata/o
ANEXO XVII
CONTROLE DE LAUDAS DA PROVA ESCRITA
. .Unidade Acadêmica:
. .Edital:
. .Matéria/Área de Conhecimento:
DECLARAÇÃO
Eu, _________________________________________, CPF nº ____________________, participante do concurso público para o cargo de professor da carreira do magistério superior,
declaro para os devidos fins que a prova escrita foi realizada em formato de dissertação e entregue contendo ________laudas.
_________________, _____ de _____________ de ________
(Local e data)
____________________________________
Assinatura da/o candidata/o
Via da/o Candidata/o
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins que se fizerem necessários que a/o candidata/o ______________________________, entregou na unidade a prova escrita com o quantitativo de _____ laudas,
referente à participação no concurso público para Professor do Magistério Superior regido pelo Edital nº XX/XXXX.
_________________, _____ de _____________ de ________
(Local e data)
____________________________________
Assinatura do responsável
ANEXO XVIII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E ORIGINALIDADE DOS DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS
Eu,___________________________________________, CPF nº __________________, participante do concurso público para o cargo de professor da carreira do magistério superior,
declaro para os devidos fins que as cópias dos documentos entregues no formato disposto no Edital nº XX/XXXX da Unidade Acadêmica___________________________ são verídicos, originais e se
encontram em minha posse.
_________________, _____ de _____________ de ________
(Local e data)
____________________________________
Assinatura da/o candidata/o
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000033/2024-88
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o o Estado de Pernambuco e
o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de USD$ 32.800.000,00 (trinta
e dois milhões e oitocentos mil dólares dos EUA) cujos recursos se destinam ao Projeto de
Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia
entre a União e o Estado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001369/2025-49
Interessado: Município de Brusque - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Brusque - SC e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam
à aquisição de maquinários e equipamentos, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001539/2025-95
Interessado: Município de Penápolis - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Penápolis - SP e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 47.682.402,23 (quarenta e sete milhões seiscentos e oitenta e dois
mil quatrocentos e dois reais e vinte e três centavos), cujos recursos são destinados à
reforma e melhorias na estação de tratamento de água e no sistema de tratamento dos
resíduos gerados da ETA do Município de Penápolis.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001661/2025-61
Interessado: Município de Alpestre - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Alpestre - RS e Banco do Brasil S/A no
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados a
investimentos nas áreas de infraestrutura e obras civis, mobilidade, urbanização, saneamento
e aquisição de equipamentos, no âmbito do Programa de Eficiência Municipal - PEM.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001678/2024-38
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado de Pernambuco e o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de USD$
90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos EUA), cujos recursos serão destinados ao
Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1312, de 15
de fevereiro de 1972, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia
entre a União e o Estado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001773/2025-12
Interessado: Município de Santa Vitória do Palmar - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento
a ser celebrado entre o Município de Santa Vitória do Palmar - RS e o Banco do Brasil S.A. no valor
de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados à realização de
investimentos em despesas de capital, no Âmbito do PEM - Programa Eficiência Municipal.
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.002061/2025-11
Interessado: Município de Quatro Barras - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Quatro Barras - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos
se destinam a I - Contrapartida de Contratos e Convênios de repasse com a CAIXA e outros
bancos, com a transferência do recurso para a conta específica do Convênio, observada
clausula contratual; II - Creches, escolas, bibliotecas, centros de pesquisa; III - Espaços
esportivos, lazer e culturais; IV - Habitação de interesse social; V - Pavimentação,
calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto rodovias); VI - Praças, espaços e
prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios; VII - Aquisição de imóveis;
VIII - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a administração pública; IX
- Aquisição de veículos; X - Infraestrutura urbana e rural; XI - Mobiliário; XII - Edificações;
no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.005713/2024-98
Interessado: Município de Hortolândia - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Hortolândia - SP e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), cujos recursos se
destinam à renovação e eletrificação parcial da frota de transporte público, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.006283/2024-21
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 126.604.800,36 (cento e
vinte e seis milhões seiscentos e quatro mil e oitocentos reais e trinta e seis centavos),
cujos recursos são destinados a apoiar a adoção de práticas agrícolas resilientes às
mudanças climáticas por agricultores familiares do semiárido do Estado de Sergipe, no
âmbito do Produto BNDES FINEM - Linha BNDES FINEM Meio Ambiente.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 28/07/2025.
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 28/07/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 11610.723782/2012-39 - Recorrente: MARIA CRISTINA DE
LUCA BARONGENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.733985/2012-25 - Recorrente: JANISE GONCALVES
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda