SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE JULHO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/07/2025