REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.
As atividades do bombeiro civil e do vigilante ou segurança particular
diferem nitidamente quanto ao objeto: enquanto aquele tem como funções únicas, nos
termos da lei, o combate e a prevenção a incêndio, este tem seu mister na vigilância
do patrimônio e na segurança das pessoas.
Portanto, para efeito do art. 10, inciso I, da Lei n° 10.833, de 2003 - que
dispunha que se sujeitavam ao regime de apuração cumulativa da Cofins as pessoas
jurídicas que exercessem serviços de segurança, vigilância e transporte de valores de
que tratava a revogada Lei n° 7.102, de 1983 -, as funções ligadas à atividade de
bombeiro civil não correspondem a esses serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°
103, DE 28 de setembro de 2020.
Dispositivos legais: Lei n° 7.102, de 1983; Lei n° 10.833, de 2003; Lei n°
11.901, de 2009; Lei n° 14.967, de 2024; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022,
arts. 123, X, e 145.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produzirá qualquer efeito, no ponto, a consulta formulada quando o
fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos legais: Decreto n° 70.235, de 1972, art. 52, VI; Instrução
Normativa RFB n° 2.058, de 2021, art. 27, IX.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 49, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021,
com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.357073/2024-21, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que
figure como beneficiário a empresa transportadora P. R. A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, localizada em Campinas/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/BHE
0617700
6553201 CLIA Armazéns Gerais Agrícola Ltda.
(Varginha/MG)
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos
S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora P. R. A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização
para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora P. R. A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021,
e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal
PORTARIA SRRF08 Nº 1.117, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SRRF08 nº 1.024, que dispõe sobre as
competênciasdaComissãoPermanentedePenalidades
em Leilões de Mercadorias Apreendidas ou
Abandonadas da 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições conferidas pelos arts. 359 e 364, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e considerando o disposto nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF08 nº 1.024, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .............................................................................................
V - propor e executar a inclusão ou a exclusão do Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU);
.........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIA CECILIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS