RESOLUÇÃO-RE Nº 2.647, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 5)

. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46258.001694/2017-38 .212036424 .Hildo Antonio Bin .SP
. .2 .46258.002628/2006-22 .012134392 .Adeli De Oliveira -
Epp
.SP
. .3 .46258.002708/2016-50 .210010649 .Cp Hoda Panorama
Ltda. - Epp
.SP
. .4 .46258.003057/2017-04 .213151570 .Dinamicar Centro De
Reparacao Automotiva
Ltda - Me
.SP
. .5 .46258.003840/2016-89 .210691786 .Molina & Santos
Magazines Ltda - Me
.SP
. .6 .46258.003179/2015-21 .207340765 .Ocacir Pereira Dos Reis
Me
.SP
. .7 .46258.000946/2017-10 .211526215 .Pablo Fernando De
Araujo - Me
.SP
. .8 .46258.003769/2016-34 .210680300 .Pereira & Pereira
Ceramica Ltda - Me
.SP
. .9 .46266.003765/2013-12 .024376311 .Primaveras Servicos
Ltda
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.004346/2017-48 .211681521 .Centro De Formacao De
Condutores Automotivos
I9 Ltda
.BA
. .2 .46204.004560/2017-02 .211717282 .Civandro De Jesus
Souza
.BA
. .3 .46204.000674/2019-37 .216610486 .Comercial De Calcados E
Confeccoes Rabelo Sales
Ltda
.BA
. .4 .46204.000675/2019-81 .216610508 .Comercial De Calcados E
Confeccoes Rabelo Sales
Ltda
.BA
. .5 .46204.000676/2019-26 .216610541 .Comercial De Calcados E
Confeccoes Rabelo Sales
Ltda
.BA
. .6 .46204.000677/2019-71 .216610567 .Comercial De Calcados E
Confeccoes Rabelo Sales
Ltda
.BA
. .7 .46204.004578/2017-04 .211717762 .Distribuidora Reconcavo
De Alimentos Ltda
.BA
. .8 .46204.004597/2017-22 .211717916 .Edison Moura Assis .BA
. .9 .46204.004665/2017-53 .211719234 .Eletrovolt Servicos De
Instalacoes Eletricas E
Hidraulicas Ltda
.BA
. .10 .46204.013534/2018-48 .216332460 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia Da
Cidade De Na
.BA
. .11 .46204.013535/2018-92 .216332486 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia Da
Cidade De Na
.BA
. .12 .46204.013536/2018-37 .216332532 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia Da
Cidade De Na
.BA
. .13 .46204.013537/2018-81 .216332702 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia Da
Cidade De Na
.BA
. .14 .46204.005479/2017-31 .211834963 .Loterica Boa Sorte Ltda .BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3912 (SEI nº 5926333), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202451/2025-86, de interesse do Sindicato das Sociedades de
Fomento Comercial - Factoring do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 94.954.807/0001-
07, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3949 (SEI 5968689), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.230641/2025-41, de interesse do SINTRACOM - SINDICATO DOS TRAB
NAS IND. DA CONST. CIVIL DE DOURADOS, CNPJ 15.554.942/0001-99, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; bem como a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3957 (SEI nº 5981213 ), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202239/2025-19, de interesse do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PUBLICOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, CONCESSIONARIAS E
TERCEIRIZADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E PREFEITURAS DE SALESOPOLIS, BIRITIBA
MIRIM, SANTA BRANCA E PARAIBUNA, CNPJ nº 59.642.793/0001-95, tendo em vista a não
caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho; a irregularidade de documentação; bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3969 (SEI 5998229), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202843/2025-45, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Rio Preto da Eva - AM, CNPJ 63.693.550/0001-53,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3945 (SEI 5964532), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202598/2023-12, de interesse do SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS E DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO DO INTERIOR DA BAHIA, CNPJ 51.410.251/0001-85, para representação da Categoria
Profissional dos Aeroviários e os trabalhadores em empresas prestadoras de serviços
auxiliares de transporte aéreo, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Alagoinhas, Alcobaça, Araçás, Araci, Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barra do
Choça, Barreiras, Belmonte, Bom Jesus da Lapa, Bonito, Boquira, Brejolândia, Brotas de
Macaúbas, Brumado, Caculé, Caetité, Cairu, Camaçari, Campo Alegre de Lourdes, Campo
Formoso, Canavieiras, Canudos, Caravelas, Carinhanha, Cipó, Cocos, Condeúba, Coração de
Maria, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Encruzilhada, Esplanada, Euclides da Cunha,
Eunápolis, Feira de Santana, Formosa do Rio Preto, Gentio do Ouro, Guanambi, Ibotirama,
Ilhéus, Ipiaú, Ipirá, Iramaia, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itaeté, Itaju do Colônia, Itapetinga,
Ituaçu, Ituberá, Jaborandi, Jaguarari, Juazeiro, Lençóis, Luís Eduardo Magalhães, Macaúbas,
Malhada de Pedras, Maraú, Mata de São João, Mucugê, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso,
Piatã, Planalto, Porto Seguro, Prado, Riachão das Neves, Ruy Barbosa, Santa Cruz Cabrália,
Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Sebastião do Passé, Serra do Ramalho, Sítio
do Mato, Teixeira de Freitas, Ubaíra, Una, Utinga, Valença, Vera Cruz, Vitória da Conquista e
Wanderley, no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1156 (5966450), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnação nº 19964.200347/2025-57 interpostas pelo
SINTRAVESCI-PE - SINDICATO INTERMUNICIP DAS EMPR DE TRANSP RODOV AUTON E PEQ
E MED EMPR DE VEIC NOVOS E USADOS NOS MUNIC PERN DE ESCADA CABO STO AGOST
IPOJUCA, CNPJ: 23.378.908/0001-39; Processo 46213.024513/2015-04, nos termos do art.
15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; INDEFERIR o protocolo
19964.208504/2025-72 de interesse do SINDICABO - Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos Automotores do Cabo de Santo Agostinho, CNPJ: 53.625.338/0001-
03, nos termos do artigo 18 da Portaria nº 3.472/2023 c/c com art. 52 da Lei n.
9.784/99.DEFERIR o registro sindical ao SINDICABO - Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos Automotores do Cabo de Santo Agostinho (Impugnado), Processo nº
19964.206285/2024-14 - SC23432, CNPJ: 53.625.338/0001-03, para representar a categoria
Econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Cabo de Santo Agostinho, no
Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES; resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) SINTRAVESCI-PE -
SINDICATO INTERMUNICIP DAS EMPR DE TRANSP RODOV AUTON E PEQ E MED EMPR DE
VEIC NOVOS E USADOS NOS MUNIC PERN DE ESCADA CABO STO AGOST IPOJUCA, CNPJ:
23.378.908/0001-39; Processo 46213.024513/2015-04; excluindo a categoria Econômica
das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Cabo de Santo Agostinho, no Estado de
Pernambuco; 2) SINDIPESA - SIND. NAC.DAS EMP. TRANSP E MOV CARG PESADA E
EXCEPCION, CNPJ: 08.604.773/0001-99, processo 24440.044794/89-80; excluindo a
categoria Econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Cabo de Santo Agostinho, no
Estado de Pernambuco; , nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1157 (5967729), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação 19964.207435/2025-80, tempestiva, interpostas pelo SITICOP -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais, CNPJ
38.736.377/0001-86, Processo 35097.002197/91-94, nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR a alteração estatutária ao SSindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Divinópolis
e Região - MG, CNPJ: 20.162.194/0001-39, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19958.249253/2024-84 - SA07890, para representar a categoria Profissional: 1 - dos
trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas dos metais não-ferrosos e suas ligas, em formas
primárias, trefilados, relaminados e retrefilados. 2 - Empresas de manutenção e reparação de
veículos automotores, retífica, lanternagem, pintura, funilaria de ônibus, caminhões, veículos
leves e pesados. 3 - Indústrias de fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial. 4
- Indústrias Siderúrgicas de produção de semiacabados de aço, produção de laminados planos
de aço, produção de laminados longos de aço e produção de relaminados trefilados e
perfilados de aço. 5 - Indústrias de Produção de peças fundidas de aço-carbono, aços especiais
e ligas de aço. 6 - Indústrias de fabricação de obras de caldeiraria pesada. 7 - Indústrias de
Produção de peças fundidas de aço-carbono, aços especiais e ligas de aço. 8 - Indústrias de
fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos. 9 - Indústrias de Fabricação de
aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores industriais. 10 -
Indústrias de produção de ferro-gusa, ferroligas e de silício metálicos. 11 - Indústrias de
fabricação de aparelhos e instrumentos para uso médico-hospitalares, odontológicos, de
laboratório e aparelhos ortopédicos. 12 - Indústrias de fabricação de aparelhos receptores de
rádio, televisão, gravação, vídeo e aparelhos telefônicos. 13 - Indústrias de fabricação de
geradores de correntes alternadas e contínuas. 14 - Indústrias de fabricação de compressores.
15 - Indústrias de fabricação de computadores. 16 - Indústrias de fabricação de instrumentos
musicais composto de metais. 17 - Indústrias de fabricação de eletrodos para solda elétrica. 18
- Indústrias de fabricação de máquinas, aparelhos, equipamentos de sistemas eletrônicos
dedicados a automação industrial. 19 - Indústrias de fabricação de aparelhos de refrigeração,
aparelho de ar condicionado, ventiladores de uso industrial e comercial. 20 - Indústrias de
fabricação de esquadrias de metal, estrutura metálicas, torres de transmissão e andaimes.
Indústrias de fabricação de bombas e carneiros hidráulicas. 21 - Indústrias de fabricação de
máquinas, equipamentos para extração de minérios, indústria de prospecção e extração de
petróleo. 22 - Indústrias de fabricação de produtos de serralheria, esquadrias e funilaria. 23 -
Indústrias de fabricação de fogões, refrigeradores, máquinas de lavar e secar para uso
doméstico. 24 - Indústrias de fabricação de forjados de aço, forjados de metais não-ferrosos e
suas ligas. 25 - Indústrias de fabricação de laminados longos de aço, laminados planos de aço.
26 - Indústrias de fabricação de peças fundidas de ferro e aço. 27 - Indústrias de produção de
relaminados, trefilados e perfilados de aço. 28 - Indústrias de fabricação de semi-acabados de
aço, de tubos de aço com costura e sem costura. 29 - Indústrias de fabricação do alumínio e
suas ligas. 30 - Indústrias de fabricação de válvulas, torneiras e registros. 31 - Indústrias de
reciclagem de sucatas metálicas. 32 - Indústrias de fabricação de tanques, reservatórios
metálicos, caldeiras, têmperas, serviços de usinagem, galvanotécnica e máquinas de soldas. 32
- Indústrias de fabricação de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas. 33 - Indústrias
de fabricação de baterias, pilhas e acumuladores elétricos para veículos. 34 - Indústrias de
fabricação de fios condutores elétricos, lâmpadas, luminárias e equipamentos de iluminação.
35 - Indústrias de fabricação de cabines, carrocerias de ônibus, caminhão, reboques, veículos
leves, veículos pesados e motocicletas. 36 - Indústria de fabricação de peças e acessórios para
sistema de direção, suspensão, freios, motor, marchas e transmissão. 37 - Indústrias de
fabricação de locomotivas, vagões, de manutenção e reparação de veículos ferroviários. 38 -
Indústrias de fabricação de transformadores de alta e baixa tensão, indutores e conversores. 39
- Indústrias de fabricação de tratores de esteiras, tratores de uso na construção e mineração.
40 - Indústrias de fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados. 41 - Indústrias de
fabricação de embarcações, estruturas flutuantes, embarcações para esporte e lazer. 48 -
Indústrias de fabricação de motocicletas, motores elétricos, motores de combustão interna,
máquinas motrizes não elétricas para veículos rodoviários. 49 - Indústrias de fabricação de
aeronaves, turbinas e reparação de aeronaves. 50 - Indústrias de fabricação de armas de fogos,
munições e de equipamentos bélicos. 51 - Indústrias de fabricação de artefatos de alumínio
para caça, pescas, esportes e artigos de cutelaria. 52 - Indústrias de fabricação de peças de
alumínio para construção civil. 53 - Indústrias de fabricação de placas de sinalização rodoviárias
e de painel eletrônico, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de
Araújos, Arcos, Bom Despacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Divinópolis, Formiga,
Itapecerica, Japaraíba, Lagoa da Prata, Nova Serrana, Perdigão, Santo Antônio do Monte, São
Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste no Estado de Minas Gerais,nos termos do artigo 19,
Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1096 (5720212), Resolve: INDEFERIR E
ARQUIVAR a Impugnação nº 47997.254036/2025-66 de interesse do SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DO CEARÁ (Impugnante 1), CNPJ:
07.967.052/0001-80 , Carta Sindical: L 008 P 054 A 1941, nos termos do artigo 15, Inciso II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato
Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos Automotores dos
Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e Itaitinga - CEGONHEIROS - SINDINORDESTE CE
(impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.214831/2024-82 - SC23727,
CNPJ: 57.025.856/0001-39; SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO CEARA (Impugnante 2), CNPJ: 56.391.638/0001-55,
Processo 19964.214633/2024-19 (em trâmite), Impugnação: 19964.206513/2025-29; Sindicato
Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de
Transporte Rodoviário de Veículos (Impugnante 3), CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo
46000.007522/96-59, Impugnação: 19964.206606/2025-53, nos termos dos artigos 16 e 17 da
PortariaMTEnº3.472,de2023;paraapresentarem,noprazodeaté90(noventa)dias,acontar
da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO