RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.029, DE 14 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.029, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a instauração do regime de direção
fiscal na operadora AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA
ESPÍRITA CRISTÃ.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 14 de julho
de 2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves
que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33902.242538/2010-65, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-
Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora AMESC -
ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ, Registro ANS nº 40.108-1 e CNPJ nº
68.668.045/0001-72.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 14 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN
nº 565, de 16 de dezembro de 2022, em deliberação na 625ª Reunião Ordinária de
Diretoria Colegiada, realizada em 14 de julho de 2025, julgou o seguinte processo
administrativo: Processo: 33910.010535/2017-31
Decisão: Aprovação do índice máximo de reajuste anual aplicáveis aos contratos
individuais/familiares celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
das operadoras que assinaram TERMO DE COMPROMISSO, da seguinte forma:
Termo de Compromisso - TC nº 01/2004: Bradesco Saúde S/A - índice proposto
de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) (VCMH Teto - Seguradoras), com
data de aniversário entre julho de 2025 e junho de 2026;
Termo de Compromisso - TC nº 02/2004: Sul América Cia de Seguro Saúde -
índice proposto de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) (limite máximo
de reajuste dos planos de saúde individuais e familiares regulamentados), com data de
aniversário entre julho de 2025 e junho de 2026;
Termo de Compromisso - TC nº 05/2005: Itauseg Saúde - índice proposto de
7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) (VCMH Teto - Seguradoras), com
data de aniversário entre julho de 2025 e junho de 2026; e
Termo de Compromisso - TC nº 04/2005: Amil Assistência Médica Internacional -
índice proposto de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) (VCMH Teto
das Medicinas de Grupo), com data de aniversário entre julho de 2025 e junho de 2026.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina