RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 671, DE 9 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 671, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais
de Administração e das Pessoas Jurídicas
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das competências que lhe
conferem o art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto nº 61.934, de 22 de
dezembro de 1967 e o seu Regimento;
CONSIDERANDO que o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho
Federal de Administração inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais de
Administração e das pessoas jurídicas registrados nos Conselhos Regionais de Administração
(CRAs);
CONSIDERANDO que o profissional de Administração e as pessoas jurídicas que
exerçam atividades nas áreas de Administração devem guardar atuação compatível com a
elevada função social que exerce, observando os princípios éticos e morais no exercício de sua
atividade profissional;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA, em sua 1ª sessão Plenária
Extraordinária, realizada no dia 05 de junho de 2025; resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e
das Pessoas Jurídicas.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 640, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no DOU
n.º 30, de 14/02/2024 - Seção I, págs. 171 e 172.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADM. LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º De forma ampla a ética é definida como a explicitação do comportamento
humano na busca do bem comum e da realização individual.
Art. 2º O exercício das atividades nas áreas de Administração implica compromisso
moral à pessoa física ou à pessoa jurídica, à administração pública, às organizações e à
sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis, compatíveis com os preceitos
deste Código e do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar dos Profissionais de
Administração e das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das
Pessoas Jurídicas é o instrumento que regula os deveres do profissional de Administração e das
pessoas jurídicas que exerçam atividades nas áreas de Administração.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º O exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965 e Decreto
61.934/1967 exige conduta compatível com os preceitos deste Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, bem como com os demais princípios da
moral individual, social e profissional.
§1º O profissional de Administração, no exercício da atividade profissional, como
empregado, profissional liberal, servidor ou empregado público, não pode abdicar de sua
dignidade, prerrogativas e independência profissional.
§2º O disposto neste Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de
Administração e das Pessoas Jurídicas aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas registradas
no CRA da respectiva jurisdição, no exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965
e Decreto 61.934/1967, observadas as especificidades relativas às pessoas jurídicas.
§3º Considera-se também como atividade profissional, para fins de aplicação do
Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, o
exercício de mandato eletivo no âmbito do CFA e dos CRAs.
Art. 5º São deveres dos profissionais de Administração e das pessoas jurídicas, que
exerçam atividades nas áreas de Administração, registradas no CRA:
I - exercer a profissão, ou atuar na área de Administração, com zelo, dedicação,
comprometimento, responsabilidade e honestidade;
II - defender os direitos e interesses para quem presta serviços;
III - guardar sigilo sobre o que saiba em razão do exercício profissional lícito de seu
ofício ou de suas atividades;
IV - manter independência técnica na orientação de serviços, sem abdicar de sua
dignidade e prerrogativas;
V - empenhar-se, continuamente, em seu aperfeiçoamento pessoal, profissional ou
organizacional;
VI - zelar por sua reputação pessoal, profissional ou institucional, bem como pelo
prestígio e dignidade da profissão;
VII - esclarecer os clientes sobre a função social da organização e a necessidade de
preservação do meio ambiente;
VIII - comunicar, imediatamente, ao CRA, a mudança de seu domicílio ou endereço,
inclusive eletrônico, e da pessoa jurídica de sua responsabilidade técnica, bem como a
ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 6º Constitui infração disciplinar:
I - tratar outros profissionais ou profissões sem urbanidade, de modo a ofender sua
dignidade, ou discriminá-los de qualquer forma;
II - manter sociedade profissional que explore atividade nos campos da
Administração, sem registro no CRA;
III - assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou
supervisão;
IV - assinar ou publicar, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não
tenha participado;
V - afastar-se, sem justificativa, de suas atividades profissionais sem comunicar
previamente ao tomador de serviço;
VI - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VII - pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo
ocupado por outro profissional, bem como praticar ou ser conivente com atos de concorrência
desleal;
VIII - obstar, omitir fatos relevantes ou dificultar a fiscalização do CRA;
IX - prejudicar, por meio de declaração, ação ou omissão, profissionais da
Administração, entidades representativas da categoria, bem como seus membros e
dirigentes;
X - induzir ou promover atos de discriminação em razão de convicções filosóficas,
morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, de raça, de gênero, de idade, de
nacionalidade, de condição social ou a qualquer tipo de preconceito, no exercício de suas
funções profissionais ou investido da função de representante do Sistema CFA/CRAs, junto à
sociedade;
XI - permitir a utilização de seu nome ou de seu registro onde não exerça atividade
de profissional de Administração;
XII - facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão a terceiros, não
habilitados ou impedidos;
XIII - recusar-se ou omitir-se de prestar contas de bens e numerários que lhes foram
confiados em razão do exercício profissional;
XIV - deixar de cumprir as normas emanadas do Sistema CFA/CRAs, inclusive para
execução dos trabalhos técnicos e de atender às suas requisições administrativas, intimações
ou notificações, no prazo determinado;
XV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que seja caracterizado
como assédio moral ou sexual;
XVI - exercer a profissão demonstrando comprovada incapacidade técnica na
prestação de serviços de Administração para os quais não esteja capacitado, colocando em
risco o patrimônio de terceiros;
XVII - incidir, no exercício da atividade, em erros reiterados que denotem inépcia
profissional;
XVIII - usar de artifícios enganosos ou fraudulentos para obter vantagem
indevida;
XIX - prestar de má-fé, orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato
profissional que possa resultar em dano a pessoas físicas e pessoas jurídicas;
XX - utilizar-se de posição ocupada no Sistema CFA/CRAs ou em entidades de classe
para proveito pessoal;
XXI - praticar, no exercício da atividade profissional, ato contrário à lei ou destinado
a fraudá-la, ou contribuir para a realização de ato definido como ilícito penal;
XXII - exercer a profissão quando houver a aplicação da penalidade de suspensão
do exercício profissional.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 7º São direitos dos profissionais de Administração e pessoas jurídicas, que
exerçam atividades nas áreas de Administração, registrados no CRA:
I - exercer a profissão livre de preconceitos quanto a questões de opções ou
convicções filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, de raça, de gênero,
de idade, de nacionalidade, de condição social ou de qualquer natureza discriminatória;
II - apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar
indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, ao prestador de serviço, devendo,
nesse caso, dirigir-se ao Sistema CFA/CRAs;
III - exigir justa remuneração por seu trabalho, sua prestação de serviços, a qual
corresponderá às responsabilidades assumidas e seu tempo de serviço dedicado, sendo-lhe
livre firmar acordos sobre salários ou contratos a este respeito velando, no entanto, pelo seu
justo valor;
IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as
condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe;
V - participar de eventos promovidos pelo Sistema CFA/CRAs e entidades de classe,
sob suas expensas ou quando subvencionados os custos;
VI - a competição honesta no mercado de trabalho, à proteção da propriedade
intelectual sobre sua criação, ao exercício de atividades condizentes com sua capacidade,
experiência e especialização.
CAPÍTULO V
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art. 8º Os honorários e salários deverão ser fixados, por escrito, antes do início do
trabalho a ser realizado, levando-se em consideração, entre outros, os seguintes elementos:
I - trabalho presencial ou remoto;
II - vulto, dificuldade, complexidade, urgência e relevância dos trabalhos a executar;
III - impedimento ou proibição de realizar outros trabalhos paralelos;
IV - benefícios ou vantagens que o tomador de serviços terá com o trabalho realizado;
V - condições de reajuste;
VI - locomoção na própria cidade ou para outras cidades do estado ou do país;
VII - competência e renome profissional;
VIII - menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver competindo;
IX - tabelas de honorários que forem fixados pelo Sistema CFA/CRAs, como
mínimos desejáveis de remuneração.
Art. 9º É dever do profissional de Administração requerer remuneração condigna
na forma do presente Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das
Pessoas Jurídicas, evitando o aviltamento da categoria profissional.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS PESSOA JURÍDICA
Art. 10. O profissional de Administração e a pessoa jurídica devem manter, para
com os demais profissionais e as pessoas jurídicas registradas, bem como para com a classe, a
consideração, o apreço, o respeito mútuo, fortalecendo a solidariedade, a harmonia e o bom
conceito da classe.
Art. 11. Nas relações com os demais profissionais, o profissional de Administração e
a pessoa jurídica devem:
I - evitar desentendimentos, usando, sempre que necessário, o órgão de classe para
dirimir dúvidas;
II - tratar com urbanidade e respeito os representantes do Sistema CFA/CRAs e dos
órgãos de classe, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho;
III - na condição de representante do Sistema CFA/CRAs e dos órgãos de classe,
tratar com respeito e urbanidade os colegas profissionais de Administração, não se valendo dos
cargos ou funções ocupados para benefício próprio ou de terceiros, para prejudicar ou difamar
a imagem dos profissionais e pessoas jurídicas;
IV - auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do
Código de Ética e Disciplina do Profissional de Administração e das Pessoas Jurídicas.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CATEGORIA
Art. 12. O profissional de Administração e as pessoas jurídicas, que exerçam
atividades nas áreas de administração, deverão observar as seguintes normas com relação à
categoria:
I - prestigiar o Sistema CFA/CRAS e as entidades de classe, propugnando pela defesa
da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a coesão da categoria;
II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da
categoria, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito;
III - desempenhar com zelo e eficiência quaisquer cargos ou funções no Sistema
CFA/CRAs e nas entidades de classe, para os quais tenha sido eleito;
IV - difundir e aprimorar a Administração como ciência e profissão;
V - cumprir com suas obrigações perante o Sistema CFA/CRAs e às entidades de
classe das quais participar;
VI - acatar e respeitar as deliberações do Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO VIII
DA FIXAÇÃO E GRADAÇÃO DAS PENAS
Art. 13. A violação aos preceitos e regras do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais
de Administração e das Pessoas Jurídicas importam na aplicação das seguintes sanções;
I - advertência escrita e reservada;
II - censura pública;
III - suspensão do exercício profissional;
IV - cancelamento do registro profissional;
§1º O CFA deverá reexaminar, de ofício, as decisões dos CRAs que aplicarem as
penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo.
§2º As sanções por infrações em processos distintos devem ser somadas para
efeitos de cumprimento da sanção aplicada.
§3º As sanções de suspensão e cancelamento não se aplicam à pessoa jurídica.
§4º A sanção de cancelamento será aplicada ao registro principal e secundário.
§5º Em todas as sanções serão aplicadas multas em conformidade com o disposto
no §1º do art. 18.
Art. 14. As sanções previstas no artigo anterior poderão ser mitigadas ou majoradas
quando, comprovadamente, existirem circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§1º Consideram-se circunstâncias atenuantes, aplicáveis exclusivamente às
sanções previstas nos incisos II e III do artigo anterior:
a) ausência de punição anterior;
b) infração cometida sob coação ou em cumprimento de ordem superior;
c) retratação voluntária que guarde proporcionalidade com o ato praticado.
§2º Considera-se circunstância agravante ter o profissional de Administração e a
pessoa jurídica, que exerce atividades nas áreas de administração, sofrido sanção de natureza
ético disciplinar no âmbito do Sistema CFA/CRAs, nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 15. A imposição das sanções obedecerá à gradação do art. 13.
§1º A censura pública, a suspensão e o cancelamento do registro, com as
respectivas multas pecuniárias, serão publicadas no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico
do CFA, bem como do CRA de jurisdição da atuação profissional.
Art. 16. Em caso de suspensão de registro e cancelamento de registro, o infrator
fica obrigado a devolver a Carteira de Identidade Profissional.
Parágrafo Único. Após o término do prazo da suspensão do exercício profissional,
caberá ao profissional da Administração solicitar a devolução da sua Carteira de Identidade
Profissional ao CRA, condicionada ao pagamento da multa aplicada.
Art. 17. As sanções constarão, obrigatoriamente, no processo de registro do
profissional e da pessoa jurídica.
§ 1º As sanções de censura pública e suspensão devem constar nas certidões
expedidas pelo Conselho no período que perdurar a penalidade.
§ 2º O Conselho deverá redigir e enviar a advertência escrita ao profissional ou
pessoa jurídica no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão.
Art. 18. A multa pecuniária será aplicada conjuntamente com as sanções definidas
no art. 13.
§1º O valor da multa pecuniária, para o profissional de Administração e pessoa
jurídica, corresponderá, respectivamente para:
I - advertência escrita e reservada: 1 (uma) a 3 (três) anuidades;
II - censura pública: 3 (três) a 5 (cinco) anuidades;
III - suspensão do exercício profissional: 5 (cinco) a 10 (dez) anuidades;
IV - cancelamento do registro profissional: 10 (dez) a 15 (quinze) anuidades.
§2º O valor da multa pecuniária para pessoa jurídica, em relação às sanções
previstas nos incisos I e II do art. 13, corresponderá, respectivamente, de 2 (duas) a 30 (trinta)
anuidades.
§3º Para os fins de gradação da multa serão considerados, em cada caso, o grau de
culpa as circunstâncias em que ocorreu a infração disciplinar, sua gravidade, bem como
eventuais atenuantes e agravantes.
Art. 19. A advertência é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos I a XI
do art. 6º.
Art. 20. A censura pública é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XII
a XVI do art. 6º.
Art. 21. A suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a
XXI do art. 6º.
§1º A sanção de suspensão será aplicada pelo prazo de:
a) 6 (seis) meses a 1 (um) ano às infrações disciplinares previstas nos incisos XVII e
XVIII do art. 6º;
b) 1 (um) a 5 (cinco) anos às infrações disciplinares previstas nos incisos XIX a XXI do
art. 6º.
§2º Para a fixação dos prazos, previstos no parágrafo anterior, deverão ser levadas
em consideração as circunstâncias atenuantes ou agravantes, se houverem.
Art. 22. O cancelamento do registro é aplicável nos casos de:
I - Infração definida no inciso XXII do art. 6º;
II - Reincidência por infração praticada dentro do prazo de cinco anos após a
primeira penalização.
Parágrafo único. A reincidência caracteriza-se pela prática de infração após o
trânsito em julgado administrativo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A sanção somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado
administrativo.
Art. 24. As regras do processo ético serão disciplinadas em regulamento específico,
aprovado pelo CFA.
Art. 25. O profissional de Administração e a pessoa jurídica registrados poderão
requerer desagravo público ao CRA quando atingido, pública e injustamente, no exercício de
sua atividade profissional.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho