RESOLUÇÃO CNRH Nº 242, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO CNRH Nº 242, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (*)
Institui grupo de trabalho para acompanhar, analisar e
emitir parecer sobre a implementação do Plano de
Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto n. 11.960, de 21 de março de 2024, e o
constante do processo n. 59000.012360/2021-30, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, em caráter temporário, para
acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a implementação do Plano de Recursos
Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai - PRH Paraguai, aprovado pela Resolução CNRH
n. 196, de 8 de março de 2018.
§ 1º O Grupo referido no caput acompanhará a implementação, analisará e
emitirá parecer sobre a atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica
do Paraguai - PRH Paraguai até o estabelecimento do arranjo institucional para essa
finalidade, bem como poderá submeter, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos -
CNRH, atualização do PRH Paraguai, à luz de novas demandas e conhecimentos advindos
do seu processo de implementação.
§ 2º Os estudos, projetos e programas elencados no PRH Paraguai, quando
demandarem posicionamento do CNRH, deverão ser analisados pelo GT de que trata o
caput previamente ao seu encaminhamento à Plenária e suas instâncias.
Art. 2º O Grupo de Trabalho PRH Paraguai será composto por dez membros
com a seguinte representação:
I - dois representantes do Poder Público Federal, sendo:
a) um do Ministério de Minas e Energia, como titular, e um do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, como suplente; e
b) um do Ministério dos Portos e Aeroportos, como titular, e um do Ministério
da Agricultura e Pecuária, como suplente.
II - dois representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sendo:
a) um do Mato Grosso; e
b) um do Mato Grosso do Sul.
III - quatro representantes dos setores usuários, sendo:
a) um das Prestadoras de Serviço Público de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário;
b) um dos Irrigantes;
c) um das Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica; e
d) um dos Pescadores e usuários de água para o lazer e turismo.
IV - dois representantes da sociedade civil, sendo:
a) um das Organizações Técnicas de Ensino e de Pesquisa; e
b) um das Organizações não Governamentais.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico participará
como apoio técnico das reuniões do Grupo de Trabalho - GT PRH Paraguai, fornecendo
informações atualizadas sobre a implementação do Plano.
Art. 3º Os representantes do GT serão indicados, via ofício, pelos membros do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos do respectivo segmento, podendo ser indicados
dois suplentes, os quais serão designados por ato do Ministro da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. O GT poderá convidar formalmente colaboradores que atuam
na Bacia do rio Paraguai, por meio da Secretaria-Executiva do CNRH, para auxiliar no
monitoramento da implementação das ações.
Art. 4º A metodologia de trabalho será definida na reunião de instalação do GT PRH
Paraguai e registrada em ata, ocasião em que serão escolhidos a sua coordenação e a relatoria.
Art. 5º Caberá ao GT realizar informes semestrais e encaminhar parecer anual
ao Plenário do CNRH, mostrando os avanços e dificuldades na implementação do PRH
Paraguai, bem como recomendações para o seu aprimoramento e atualização.
Art. 6º Fica revogado o art. 2º da Resolução CNRH n. 196, de 8 de março de 2018.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário-Executivo
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 111, Seção 1, de 13 de junho de 2025, páginas
103, com incorreção no original