PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100206/2022-61

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100206/2022-61
INTERESSADOS: CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 94.673.480/0001-03; E FÁBIO
GRUNDLING TEIXEIRA, CPF ***.720.***-11.
PROCURADOR: AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, OAB/RS nº 6.509.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 92ª, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025.
RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 17, de 25/6/2025.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na identificação
e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) -
Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
comunicação ao Coaf de operações que lhe deveriam ter sido comunicadas, seja por
terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na
legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes
previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou com eles relacionar-se (infração
caracterizada) - Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas,
procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações,
que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na sessão de
julgamento acima indicada, cujos trabalhos foram conduzidos por seu então Presidente
Ricardo Liáo, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela
responsabilidade administrativa de CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA. e de FÁBIO GRUNDLING
TEIXEIRA, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA.:
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e manutenção de
informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º,
da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da
Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução
Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de operações,
caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao
art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, no valor de R$ 275.341,42 (duzentos e setenta e cinco mil,
trezentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo (i) R$ 16.202,00
(dezesseis mil e duzentos e dois reais) pela não comunicação de operações envolvendo
pagamento em espécie em valor igual ou superior ao limite normativamente fixado,
equivalendo a 10% (dez por cento) da parcela paga em espécie nas 2 (duas) operações
relacionadas que somaram R$ 162.020,00, e (ii) R$ 259.139,42 (duzentos e cinquenta e
nove mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) pela não comunicação
de operações ou propostas que, nos termos das instruções aplicáveis, podiam constituir-
se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles
relacionar-se, equivalendo a 10% (dez por cento) do montante de R$ 2.591.394,20
referente às 14 (quatorze) operações relacionadas, caracterizando infração ao disposto
no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4° a e 6º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 2º, inciso IV, e 3º da Instrução
Normativa (IN) Coaf nº 4, de 16 de outubro de 2015, sucedida pela IN Coaf nº 7, de 9
de abril de 2021; e
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com
o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11
da Lei nº 9.613, de 1998, aos arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem
como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº 36, de 2021;
b) para FÁBIO GRUNDLING TEIXEIRA:
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento da
obrigação de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais,
caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998,
e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013,
bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento da
obrigação de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao
disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I e VI, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013;
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, no valor de R$ 68.836,35 (sessenta e oito mil, oitocentos e
trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), sendo (i) R$ 4.050,50 (quatro mil e
cinquenta reais e cinquenta centavos) pela não comunicação de operações envolvendo
pagamento em espécie em valor igual ou superior ao limite normativamente fixado,
equivalendo a 2,5% (dois e meio por cento) da parcela paga em espécie nas 2 (duas)
operações relacionadas que somaram R$ 162.020,00, e (ii) R$ 64.785,85 (sessenta e
quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) pela não
comunicação de operações ou propostas que, nos termos das instruções aplicáveis,
podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou
com eles relacionar-se, equivalendo a 2,5% (dois e meio por cento) do montante de R$
2.591.394,20 referente às 14 (quatorze) operações relacionadas, caracterizando infração
ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°
a e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 2º, inciso IV, e 3º da
Instrução Normativa (IN) Coaf nº 4, de 2015, sucedida pela IN Coaf nº 7, de 2021; e
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de
operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de
1998, aos arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais
recentemente, à Resolução Coaf nº 36, de 2021.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, a gravidade dos fatos, os esforços e as melhorias visando
à conformidade com os deveres de PLD/FTP, bem como a dosimetria adotada em casos
semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor
do julgado termos como os seguintes: "Seguindo critério adotado em decisões recentes
do Plenário do COAF ao apreciar imputações ligadas ao cumprimento da missão de
conhecer plenamente os clientes, concluiu-se que entre as informações cadastrais
mínimas requeridas pelas Resoluções do COAF existem as chamadas "protagonistas", cuja
falta é considerada mais grave do que outras, ainda que todas sejam obrigatórias. [...]
Também não prospera o argumento de que a ausência de identificação de PEP se deu
em função do cliente não tê-la declarado quando questionado, tendo em vista que essa
responsabilidade compete à empresa por ocasião de realização da operação, dentro da
política "Know Your Client" (KYC) que, nesse aspecto, encontra-se estabelecido no art.
1º, §§ 4º e 5º, da Resolução Coaf nº 29, de 2017, que exige uma postura ativa por parte
da empresa na identificação dos clientes por meio de consulta no Portal da
Transparência, em fontes abertas e bases de dados públicas e privadas, o que não ficou
demonstrado na situação em referência".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], sob pena de darem ensejo a futuras sanções
administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a
constatar quanto às situações que, apuradas neste PAS até a presente data, motivaram
as sanções aplicadas até este momento".
Além do então Presidente Ricardo Liáo, votaram integralmente com o Relator
os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Sérgio Luiz
Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli
e Fabio Guimarães Bensoussan.
Foi realizada sustentação oral pelo Dr. Amir José Finocchiaro Sarti, OAB/RS nº
6.509, procurador de Car House Veículos Ltda. e de Fábio Grundling Teixeira.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
GUSTAVO DA SILVA DIAS
Relator
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
DESPACHO
Aditamento A Portaria nº 11/2020 - 5ª PROURB
Conforme relatado no despacho de ID 16685992, o presente Inquérito Civil
Público foi instaurado em 31/01/2020, com a finalidade inicial de "investigar a ocupação
irregular do imóvel de matrícula nº 3671 do 4" Ofício de Registro de Imóveis do Distrito
Federal, de propriedade da CAESB, pelo ex-deputado distrital Wellington Luiz de Souza
Silva, brasileiro, casado, nascido aos 23/11/1956, residente no SMPW Quadra 27, Conjunto
03, Lote 09, na Região Administrativa do Park Way/DF, apurar a existência de eventuais
envolvidos no processo de ocupação irregular do imóvel, e, por consequência, imputar-lhes
as eventuais responsabilidades nos âmbitos administrativo, civil e penal";
Entretanto, considerando que o Parecer Técnico nº 128/2019 - SAT/URB trouxe
imagens históricas da ocupação do imóvel e mostrou que, embora em menor extensão, a
ocupação já era bastante antiga (remontando, no mínimo, ao ano de 2002) - o que
ensejaria o reconhecimento da prescrição criminal, optou-se por dar prosseguimento ao
feito direcionando as futuras diligências às irregularidades urbanísticas apontadas no
Parecer Técnico nº 77/2019 - SAT/URB, quais sejam, o desvirtuamento do uso do lote
institucional para fins residenciais, a ausência de alvará de construção para as edificações
e a ocupação da área pública contígua ao lote da CAESB;
A despeito disso, observo que não houve determinação formal para que fosse
cadastrada a alteração do objeto do Inquérito Civil Público, de sorte que, até o momento,
consta no cadastro do ICP o objeto descrito na portaria de instauração do feito;
Feitas essas considerações, promovo o presente aditamento para alterar o
escopo deste procedimento, que passa a ser: "adotar as medidas necessárias para corrigir
as distorções relativas ao uso do lote institucional da CAESB (área destinada ao
Reservatório Catetinho), situado na Quadra 27 do Setor de Mansões Park Way (SMPW),
bem como desobstruir e restaurar a área pública contígua à leste do lote, locais
atualmente ocupados pela residência e área de lazer do deputado distrital
WellingtonLuiz";
Dada a alteração do objeto, DETERMINO ao Setor de Apoio que promova a
publicação do presente despacho, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII da
Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT.
LAÍS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA
Promotora de Justiça