PORTARIA SUFRAMA Nº 2.061, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.061, DE 14 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa D S DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 146/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
149/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008124/2024-14, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa D S DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 35.617.211/0001-52,
Inscrição SUFRAMA: 21.0157.12-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 146/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
149/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE
GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de
25 de março de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA