PORTARIA SUFRAMA Nº 2.060, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.060, DE 14 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA.
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos
do Parecer de Engenharia nº 96/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
99/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001211/2025-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA, CNPJ:
31.505.434/0001-77, Inscrição SUFRAMA: 21.0102.45-4, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 96/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
99/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de QUADRICICLO ACIMA DE 100 CM3, código
SUFRAMA 0735, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a se refere o Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 43, de 29 de julho de 2020, Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 11.577, de 24 de setembro de 2021, e Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 1.742, de 26 de dezembro de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA