PORTARIA SUFRAMA Nº 2.055, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.055, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa FULTAK INDÚSTRIA DE LONAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 82/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 86/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002175/2025-13, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FULTAK
INDÚSTRIA DE LONAS LTDA., CNPJ: 59.656.739/0001-07 e Inscrição SUFRAMA: 22.0145.97-
0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
82/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 86/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, código SUFRAMA 1728, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18, de 27 de abril de 2020 e Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 18, de 16 de outubro de 2023;
II - o compromisso de aplicação em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, no
percentual de 1,5% incidente sobre o faturamento bruto, deduzidos os tributos incidentes
sobre a comercialização, conforme os termos definido pelo Art. 3º e Art. 5º da Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18/2020;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA