PORTARIA SUFRAMA Nº 2.054, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.054, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
os termos do Parecer de Engenharia nº 89/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 97/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002476/2025-39,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AIKO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ: 11.830.853/0001-77 e Inscrição
SUFRAMA: 21.0169.98-2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 89/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 97/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, código SUFRAMA 2283, recebendo os benefícios fiscais
previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº 50, de 29 de outubro de 2018, e suas alterações;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto
no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto
do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA