PORTARIA SUFRAMA Nº 2.050, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.050, DE 10 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa METAL ALUMÍNIO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 87/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
94/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que
consta no processo SEI-Suframa nº 52710.002536/2025-13, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa METAL
ALUMÍNIO LTDA,CNPJ: 07.675.099/0001-70 e Inscrição SUFRAMA: 20.0177.61-3, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 87/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 94/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LAMINADOS DE
METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código Suframa 2055 e
ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO, código SUFRAMA 1746, recebendo os benefícios
fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em
vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA