PORTARIA SUFRAMA Nº 2.044, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.044, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa KARINA PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 74/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
77/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa; e o que
consta no processo SEI-Suframa nº 52710.002564/2025-31, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa KARINA
PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 58.021.952/0001-71, Inscrição SUFRAMA:
22.0139.15-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
74/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 77/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO DE RESINA PARA ROTOMOLDAGEM EXTRUDADO (APRESENTADO
NA FORMA DE PÓ), código Suframa 2267 e MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE
POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código Suframa 2268,
recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se referem o
art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a qual se referem o art.
1º desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA