PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 5.745, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 5.745, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº
**.*15.632/0001-**, a executar obra para a finalidade de Urbanização, com objetivo de
requalificação e conservação do imóvel situado na Rua Aprígio Duarte, Centro (Orla II),
município de Juazeiro/BA.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade de
Urbanização, com objetivo de requalificação e conservação do imóvel situado na Rua
Aprígio Duarte, Centro (Orla II), município de Juazeiro/BA., em área de 37.400,00m²,
situada em imóvel da extinta FRANAVE, conforme Planta de Dominialidade e demais
documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº 19739.040625/2025-74.
Parágrafo Único. A obra deverá ser executada dentro da área de37.400,00 m²,
descrita e caracterizada pelo Memorial Descritivo a seguir: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8959573,38 m e E 334370,39; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 92°42'42,81'' e 83,68 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 8959569,42 m e E 334453,97 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 97°24'3,00'' e 146,80 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8959550,51 m e E 334599,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 100°31'26,80'' e 80,68 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8959535,77 m e
E 334678,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 191°19'54,52''
e 96,76 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8959440,90 m e E 334659,86 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 280°27'40,38'' e 84,24 m; até o vértice
P5, de coordenadas N 8959456,20 m e E 334577,03 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 289°46'30,51'' e 24,73 m; até o vértice P6, de coordenadas N
8959464,57 m e E 334553,75 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 1°39'59,98'' e 33,48 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8959498,03 m e E
334554,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 278°26'28,34'' e
70,60 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8959508,40 m e E 334484,89 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 180°54'22,11'' e 12,59 m; até o vértice
P9, de coordenadas N 8959495,81 m e E 334484,69 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 276°04'12,73'' e 20,24 m; até o vértice P10, de coordenadas
N 8959497,95 m e E 334464,56 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 184°46'18,29'' e 78,88 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8959419,34 m
e E 334458,00 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
272°53'44,75'' e 14,93 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8959420,10 m e E
334443,08 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 3°57'43,49'' e
30,49 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8959450,52 m e E 334445,19 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 272°11'12,33'' e 62,14 m; até o vértice
P14, de coordenadas N 8959452,89 m e E 334383,10 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 187°08'56,73'' e 31,81 m; até o vértice P15, de coordenadas
N 8959421,33 m e E 334379,14 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 272°55'36,94'' e 34,45 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8959423,09 m
e E 334344,74 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 3°53'33,18''
e 64,26 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8959487,20 m e E 334349,10 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 277°30'33,29'' e 77,36 m; até o vértice
P18, de coordenadas N 8959497,31 m e E 334272,41 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 349°18'15,58'' e 63,67 m; até o vértice P19, de coordenadas
N 8959559,87 m e E 334260,59 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 109°10'44,79'' e 23,20 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8959552,25 m
e E 334282,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 76°28'57,97''
e 90,39 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8959573,38 m e E 334370,39 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por
terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser
observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da
Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação
de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de
indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO obrigado a fixar na área em que será realizada
a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de
Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria
SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA
AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº
5745, DE 15 DE JULHO DE 2025".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA