ANEXO ÚNICO COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025 . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPREENDIMENTO .VIGÊNCIA . 8541.43.00 . -- Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis 9,6% US$ 717.410.000,00 (FOB) US$ 8.000.000,00 (FOB) 16/07/2025 a 15/07/2026 . . . Ex 001 - Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, para utilização em centrais geradoras com potência superior a 5 MW . . . .
PORTARIA SECEX Nº 411, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 16/07/2025