PORTARIA MIDR Nº 2.177, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 2.177, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a priorização da alocação de recursos
orçamentários à Parceria Público-Privada - PPP do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com
Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e o art. 26, inciso XI, alíneas "a" e "c", da Lei n. 14.600, de 19 de
junho de 2023; o art. 22, inciso XIII, do Decreto n. 12.504, de 12 de junho de 2025; o art.
4º, inciso I, do Decreto Federal n. 5.995, de 19 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito das ações orçamentárias sob
responsabilidade desta Pasta, a priorização da alocação de recursos necessários ao
cumprimento integral das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública
Federal no contrato de Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade de concessão
administrativa, a ser celebrado com fundamento na Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de
2004, tendo por objeto a realização de atividades operacionais e de apoio necessárias à
prestação dos serviços públicos de adução de água bruta no âmbito do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
§ 1º A priorização de que trata o caput vigorará a partir desta data e perdurará
até o término da vigência do contrato de parceria público-privada, abrangendo:
I - o pagamento das contraprestações mensais devidas à parceira privada;
II - a constituição, manutenção e eventual recomposição das garantias de
adimplemento contratual; e
III - quaisquer outras despesas decorrentes da execução do referido contrato de concessão.
§ 2º Esta portaria não revoga, altera ou substitui a Portaria n. 2.044, de 28 de
outubro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, tendo apenas
caráter complementar e elucidativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA