PORTARIA MF Nº 1.540, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MF Nº 1.540, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera, mediante postergação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que
tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante postergação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, VI e VII, do Decreto nº
12.448, de 30 de fevereiro de 2025, na forma dos Anexos I a XIII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .1.259 .1.259 .1.259 .1.259 .1.259 .1.259
. .41000 Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .0 .0 .0
. .Total .1.260 .1.260 .1.260 .1.260 .1.260 .1.260
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
Anexo II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .535 .535 .535 .535 .535 .535
. .36000 Ministério da Saúde .99.000 .99.000 .99.000 .99.000 .99.000 .99.000
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000
. .52000 Ministério da Defesa .5.000 .5.000 .5.000 .5.000 .5.000 .5.000
. .Total .114.535 .114.535 .114.535 .114.535 .114.535 .114.535
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
Anexo III
Redução no Anexo II.A do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS