PORTARIA MEC Nº 513, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 513, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Gratificadas das Instituições Federais de Ensino
Superior ao Ministério da Educação, para fins da
transformação de cargos comissionados prevista na Lei
nº 14.204, de 16 setembro 2021, regulamentada pelo
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam remanejadas das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes para
o Ministério da Educação, as Funções Gratificadas constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2025
Processo nº 23123.001686/2024-41
Interessados: Carlos Alberto Ribas; Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota
Técnica Corregedoria nº 5/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 27 de fevereiro de
2025, da Corregedoria, e no Parecer nº 00180/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de abril de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do Requerimento
Administrativo de Ressarcimento de Valores como pedido de revisão de Processo
Administrativo Disciplinar, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de
admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação