PORTARIA GABPR/ANPD Nº 208, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 208, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o acompanhamento técnico da
execução da consultoria objeto da Carta de Acordo
01/2025 decorrente do Edital de Convocação nº
001/2024, vinculado ao Projeto de Cooperação
Técnica Internacional BRA/21/004, e designa o
supervisor da unidade técnica para auxílio direto
nas atividades.
O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INTERNACIONAL BRA/21/004, firmado entre a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, no
uso das atribuições que lhe confere a Portaria GABPR/ANPD nº 159, de 27 de junho
de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004; na
Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017; e o constante nos autos do processo
00261.006447/2024-05, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o acompanhamento técnico da
execução da consultoria objeto da Carta de Acordo decorrente do Termo de Referência
nº 001/2024, vinculado ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/21/004.
Art. 2º O acompanhamento técnico da execução da consultoria objeto da
Carta de Acordo será realizado por supervisor formalmente designado, com as
seguintes atribuições:
I - auxiliar no monitoramento das atividades a serem realizadas pela equipe
de consultoria contratada, de acordo com as especificações técnicas e cronograma
previstos no Termo de Referência aprovado,
II -atuar como ponto focal das comunicações com a equipe de consultoria,
com o(a) Coordenador(a) do Projeto e respectiva equipe de apoio da Coordenação-
Geral de Administração - CGA.
III -manter canal de comunicação regularmente disponível para as
interlocuções necessárias com a equipe de consultoria referentes ao acompanhamento
técnico da execução da Carta de Acordo.
§1º O supervisor e suplente de que trata o art. 2º será indicado por
despacho do Coordenador-Geral de Tecnologia e Pesquisa, encaminhado ao Diretor-
Presidente em até dois dias após a publicação desta Portaria.
§2º O suplente será responsável pela condução de acompanhamento de que
trata esta portaria nos afastamentos do supervisor.
Art. 3º O acompanhamento de que trata o artigo 1º ocorrerá mediante a
realização de reuniões por videoconferência ou presenciais entre a unidade técnica
demandante da consultoria e a equipe de consultoria, com a periodicidade suficiente
para monitorar o desenvolvimento das atividades e a entrega dos produtos, de acordo
com o cronograma e condições previstos no Termo de Referência.
Parágrafo único. Serão redigidas atas das reuniões de que trata o caput, as
quais serão assinadas por todos os participantes e anexadas ao processo de
acompanhamento técnico e financeiro da execução da Carta de Acordo.
Art. 4º É facultado ao supervisor solicitar o fornecimento de uma versão
prévia do produto antes das datas estipuladas para as entregas previstas no
cronograma de execução para fins de acompanhamento e orientação do trabalho de
consultoria.
Art. 5º Será considerado entregue para avaliação o produto disponibilizado
de acordo com as especificações do Termo de Referência e será considerado admitido
o produto a partir da emissão do respectivo Termo de Aceite pela CGTP/ANPD.
§1º Os Termos de Aceite deverão ser assinados pelo(a) Coordenador(a)-
Geral de Tecnologia e Pesquisa e pelo supervisor.
§2º Os Termos de Aceite serão anexados ao processo de acompanhamento
técnico e financeiro da execução da Carta de Acordo, e encaminhados imediatamente
ao(à) Coordenador(a)do Projeto para providências quanto ao pagamento do produto.
§3º Caso o produto não seja entregue em conformidade com as
especificações do Termo de Referência, a unidade técnica poderá estipular prazo para
as adequações necessárias, registrando no processo os ajustes solicitados.
§4º A dilação de prazo de que trata o §3º não implica a prorrogação dos
demais prazos do cronograma previsto no Termo de Referência.
§5º Na hipótese do produto não ser entregue de acordo com as
especificações do Termo de Referência, mesmo após a dilação de prazo de que trata
o §3º, o Coordenador-Geral de Tecnologia e Pesquisa e o supervisor poderão,
motivadamente, propor o pagamento parcial do produto, proporcionalmente à sua
execução, consultado previamente o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD.
Art. 6º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa deverá elaborar
relatório de monitoramento para fins de registro de informações acerca da condução
dos trabalhos ocorridos no período e do acompanhamento das entregas dos produtos,
de acordo com o cronograma de entregas previsto.
Parágrafo único: O relatório de que trata o caput:
I - deverá ser assinado pelo supervisor e pelo(a) Coordenador(a)-Geral de
Tecnologia e Pesquisa;
II - será anexado ao processo de acompanhamento técnico e financeiro da
execução da Carta de Acordo e enviados à Coordenadora do Projeto e ao Diretor
Nacional do Projeto para ciência;
III - será elaborado no mínimo a cada semestre.
Art. 7º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa elaborará relatório
final de avaliação da implementação do projeto objeto do Termo de Referência ao
término da execução da Carta-Acordo, abordando:
I - os resultados obtidos;
II - a forma de aproveitamento dos resutados pela unidade técnica; e
III - a repercussão destes na consecução dos objetivos do Projeto
BRA/21/004 e para a ANPD.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser assinado pelo
supervisor e pelos gestores da unidade técnica demandante da consultoria, anexado ao
processo de acompanhamento técnico e financeiro da execução da Carta de Acordo e
enviado à Coordenadora do Projeto e ao Diretor Nacional do Projeto para ciência.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR