PORTARIA Nº 74/DHN, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 74/DHN, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de
impedimento de licitar e contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta deste ente
federativo.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 7°, inciso II, do anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de
2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa LUZOR GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
52.134.461/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 171, PAVMTO 4 e 3 VG Edif Dom
PE, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-904, a sanção administrativa de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da Administração Pública direta
e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos. A sanção é aplicada com
fundamento no inciso III e § 4° do art. 156, da lei n° 14.133, de 1° abril de 2021,
combinado com a alínea "c" do item 8.2 do aviso de dispensa eletrônica n° 90036/2024 do
GNHo, conforme apurado no processo administrativo de responsabilização n° 008/2024,
NUP 63453.001377/2024-53. A penalidade decorre da inexecução total do fornecimento de
fragmentadora para o Grupamento de Navios Hidroceanográficos (GNHo), objeto da nota
de empenho n° 2024NE293.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento
de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da
Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].
LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO