PORTARIA Nº 5.264, DE 15 DE JULHO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficialdaUnião,21dejunhode2019,Seção1,página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FIBY GOMEZ GARCIA PEDRAZA, RNM Y001611-R, de nacionalidade boliviana, nascido em 24 de outubro de 1973, filho de Lucina Pedraza e Ruben Gomez Garcia, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017. Processo nº 08704.006196/2024-14. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.264, DE 15 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 16/07/2025