PORTARIA Nº 5.262, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.262, DE 15 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.000135/2024-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDWIN QUINTELA, de nacionalidade boliviana, filho de
Maxima Quintela Vargas, nascido em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 20
de outubro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO