PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025
Submeter à Consulta Pública, pelo período de 15
(quinze) dias, a minuta de portaria que estabelece as
cláusulas essenciais dos contratos de transporte de
longo prazo a serem pactuados entre armadores e
embarcadores de carga, nos termos do caput do art. 7º
da Lei nº 14.301, 7 de janeiro de 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art.1º,incisoV,art.11,incisosIeIII,doDecretonº11.354,de1ºdejaneirode2023,enocaput
do art. 7º da Lei nº 14.301, 7 de janeiro de 2022 e CONSIDERANDO o constante dos autos do
processo nº 50020.003126/2024-51, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze) dias corridos, a
minuta de portaria que estabelece procedimentos, critérios das cláusulas essenciais dos
contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores
de carga.
§1º O prazo mencionado começa a contar a partir da data da publicação oficial
desta portaria, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme a
legislação em vigor.
§2º A minuta está disponível no site da plataforma Participa + Brasil, no endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-das-clausulas-essenciais.
Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma no
mesmo sítio eletrônico mencionado no art. 1º, § 2º.
Art. 3º Este período de consulta pública poderá ser prorrogado, se necessário, a
critério desta secretaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA