PORTARIA Nº 27, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 27, DE 4 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições e prerrogativas que lhe confere a Lei 4.324 de 14 de abril de 1964,
regulamentada pelo Decreto nº 68704 de 03 de junho de 1971 e o Regimento Interno
artigo 90, e considerando: O disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que
admite a prorrogação de concursos públicos dentro do prazo legal; A previsão constante no
item 18.22 do Edital nº 1, de 6 de março de 2023, que rege o Concurso Público promovido
por este Conselho; A manifestação técnica da Superintendência do CRO/MS, que justificou
a necessidade de prorrogação do prazo de validade do referido certame; A análise
favorável da Procuradoria Jurídica, atestando a legalidade da prorrogação; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público
regido pelo Edital nº 1, de 6 de março de 2023, homologado em 04 de agosto de 2023,
cujo novo prazo de validade passará a vigorar até 04 de agosto de 2027.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANIA DA SILVA SILVESTRE CABRAL
● 2 0 2 5 ● C A S
A
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
R E P Ú B L I C A ●
I M P R E N S A N A
CIONAL ● 217 ANOS ●13D
E
M A I O 1 8 0 8
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil